Processo 00521/25
PROC. Nº 00521/25 - PLL 213/25
238.00089/2025-13 - Veda a nomeação, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, de pessoas condenadas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
- Processo:
- 00521/25
- Data da Abertura:
- 28/03/2025
- Autores
- Ver.ª Natasha Ferreira
- Situação:
- PARA APREGOAR
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 28/04/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/04/2025 | PARA APREGOAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 01/04/2025 | EM TRAMITACAO | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 31/03/2025 | 01/04/2025 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 28/03/2025 | 31/03/2025 | EM TRAMITACAO |