Processo 00524/25

PROC. Nº 00524/25 - PLCL 018/25

197.00090/2025-08 - Altera o caput e o parágrafo único, renumerando‑o para § 1º e alterando seu conteúdo, do art. 21 e o § 2º do art. 22; e inclui § 2º no art. 21, Subseção I, com arts. 22-A, 22-B e 22-C, na Seção IV do Capítulo II e § 7º no art. 71, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, modificando condições para o funcionamento de canis e gatis, acrescentando normas em relação a acumuladores de animais e dando outras providências, e revoga os incs. I e II do art. 21 da mesma Lei Complementar.