Processo 00535/25

PROC. Nº 00535/25 - PLL 218/25

368.00070/2025-10 - Altera o inc. III e inclui incs. IV e V no art. 3º e altera o caput e inclui incs. I, II e III no art. 4º na Lei n.º 13.396, de 20 de março de 2023, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da Rede Municipal de Ensino, incluindo o “Violentômetro” como material de apoio do Programa, determinando a criação de protocolo de identificação de violência no ambiente escolar e a capacitação dos profissionais da educação para identificação de sinais de violência e incluindo organismos internacionais no rol de entidades com que o Município pode realizar convênios.