Processo 00542/25

PROC. Nº 00542/25 - PLL 221/25

367.00061/2025-20 - Altera o caput e inclui §§ 1º e 2º no art. 7º e inclui art. 7º-A, todos na Lei nº 10.866, de 26 de março de 2010 – que dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos –, criando o Selo de Combate ao Bullying e estabelecendo prazo para regulamentação da referida Lei