Processo 00642/25

PROC. Nº 00642/25 - PLCE 009/25

118.00258/2025-46 ALTERA O INC. I DO ART. 3º, O CAPUT E O § 1º DO ART. 4º, O CAPUT E OS INCS. II, III E V DO ART. 8º, O INC. III DO ART. 9º E O ART. 24; REVOGA OS §§ 5º E 6º, DO ART. 4º, O INC. IV DO ART. 8º, O INC. VI DO ART. 9º, TODOS DA LEI Nº 4.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.