Processo 00667/25

PROC. Nº 00667/25 - PLCL 022/25

145.00066/2025-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 3º e revoga o § 2º, todos do art. 94 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, aumentando o rol de documentos aceitos para exercício do direito à redução de carga horária, atualizando a terminologia adequada e permitindo o exercício do direito sem a necessidade de comprovação semestral.