Processo 00683/25

PROC. Nº 00683/25 - PLE 028/25

118.00272/2025-40 - AUTORIZA A CONCESSAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE SANEAMENTO, E REVOGA O § 4º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.

Processo:
00683/25
Data da Abertura:
21/05/2025
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
21/05/2025
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA21/05/2025EM TRAMITACAO