Processo 00772/25

PROC. Nº 00772/25 - PLL 333/25

362.00051/2025-99 - Altera o § 1º do art. 1º, os incs. I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, os incs. I e II do art. 6º e o inc. II do art. 7º; e inclui § 3º no art. 1º e § 3º no art. 3º, todos na Lei nº 14.021, de 9 de agosto de 2024, que institui o Programa Milhas Solidárias no Município de Porto Alegre, incluindo os atletas do paradesporto entre os beneficiários e dando outras providências.