Processo 00979/25

PROC. Nº 00979/25 - PLCL 038/25

265.00145/2025-84 - Inclui §§ 1º e 2º no art. 171 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, garantindo ao estabelecimento o direito de solicitar que a fiscalização seja realizada na presença de responsável técnico e estabelecendo condições para o início da inspeção.