VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1322/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 032/23, que autoriza o Poder Executivo e o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e revoga a al. a do inc. III do art. 1º; e os itens 1 a 12 da al. a do inc. IV do art. 1º da Lei nº 11.599, de 23 de abril de 2014.
(SEI 118.00678/2023-61)

PROC. Nº 1314/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 749/23, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 1 (uma) função gratificada de Contador‑Geral, código 2.2.2.6, no item Função Específica do Quadro de Funções Gratificadas constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera o caput e o § 5º do art. 50-J da Lei nº 5.811, de 1986, e alterações posteriores; e revoga o inc. VI do § 5º do art. 1º e o inc. XII, com suas alíneas, do art. 13, todos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
(SEI 054.00023/2023-75)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1258/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 029/23, que altera o caput e inclui o § 5º no art. 6º-C da Lei nº 5.994, de 25 de novembro de 1987, e inclui o parágrafo único no art. 6-A na Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009. (SEI 118.00657/2023-45)

PROC. Nº 1148/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 669/23, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 1 (um) cargo efetivo de Analista de Suporte e 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação e cria 3 (três) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação I e 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação II, todos no item Serviço de Informática do Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores. (SEI 014.00034/2023-95)

PROC. Nº 1206/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 689/23, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 1 (um) cargo de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social e 1 (uma) função gratificada de Subchefe de Setor; cria 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação Social, 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Fotografia e 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Edição Multiplataforma; altera o caput e o inc. III do § 1º do art. 50-G, todos da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e dá outras providências. (SEI 014.00042/2023-31)
Observação: com Emenda nº 01, da Mesa Diretora.

PROC. Nº 1291/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/23, que altera o § 2º do art. 9º, o caput do art. 27, os §§ 1º e 3º e o inc. II do § 3º do art. 33, o parágrafo único do art. 39, o § 1º do art. 42, o §1º do art. 62; inclui o Capítulo IV -A, o § 3º no art. 30, o § 7º no art. 33, os §§ 5º a 7º do art. 36, revoga o parágrafo único do art. 5º, o Capítulo III - do processo de fiscalização com os arts. 10 a 13, o Capítulo IV - das infrações Contratuais e das Sanções administrativas com os arts. 14 a 17; o § 2º do art. 26 e o inc. IV do art. 38 da Lei Ordinária nº 12.827, de 6 de maio de 2021. (SEI 118.00666/2023-36)

PROC. Nº 1290/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera os requisitos para o recrutamento e as condições de trabalho do cargo de Oficial de Transportes I, constante no Anexo I da Lei 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores. (SEI 014.00046/2023-10)

PROC. Nº 1298/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria 8 (oito) cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Plenário no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
(SEI 014.00047/2023-64)

PROC. Nº 1304/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 745/23, de autoria da Mesa Diretora, que cria e extingue funções gratificadas no Quadro de Funções Gratificadas e altera o caput do art. 50-Q, todos na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; inclui inc. IV no § 3º do art. 1º e § 3º no art. 11 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores; e revoga as especificações da função gratificada extinta na Lei nº 5.811, de 1986, a al. a do inc. II do § 3º do art. 1º e o inc. I do § 1º do art. 11, todos na Resolução nº 1.367, de 1998, extinguindo a Seção de Redação Legislativa e criando o Serviço de Técnica Legislativa.
(SEI 014.00048/2023-17)

PROC. Nº 1157/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/23, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que inclui § 4º no art. 48 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2019 – que consolida a legislação municipal que dispõe sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente –, e alterações posteriores, dispondo sobre o reconhecimento de atividades promovidas por entidades religiosas para fins de comprovação de requisito exigido para habilitação em candidatura para Conselheiro Tutelar. (SEI 215.00107/2023-18)

PROC. Nº 1233/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 707/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Travessa Lírios o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Três Rua Omar Pereira, localizado no Bairro Hípica.
(SEI 220.00329/2023-17)

PROC. Nº 1259/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/23, que declara de utilidade pública a Fundação Porto Alegre Congressos e Eventos. (SEI 118.00658/2023-90)

PROC. Nº 1282/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/23, que autoriza a concessão da Bolsa Auxílio Municipal denominada “+ Empreendedor” aos ambulantes antes estabelecidos no Quadrilátero do Centro Histórico do Município de Porto Alegre.
(SEI 118.00663/2023-01)
Observação: com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim.

PROC. Nº 1295/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/23, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial aos Recicladores, Cooperativados ou Associados das Unidades de Triagem. (SEI 118.00668/2023-25)

PROC. Nº 1307/23 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/23, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial aos Produtores Rurais no Município de Porto Alegre.
(SEI 118.00676/2023-71)

PROC. Nº 1208/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Diretoria de Comunicação Social, a Seção de Fotografia e a Seção de Edição Multiplataforma e fixando as atribuições destas estruturas.
(SEI 014.00041/2023-97)

PROC. Nº 1150/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo serviços de varredura ambiental e eletrônica nas despesas custeadas pela QBM.
(SEI 014.00035/2023-30)

PROC. Nº 0366/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/22, de autoria do Ver. Everton Gimenis, que cria a Política Municipal de Economia Solidária, o Sistema Municipal de Economia Solidária, e o Conselho Municipal de Economia Solidária – Lei Paul Singer –, constituindo o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária.
(SEI 282.00001/2022-68)

PROC. Nº 1250/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 717/23, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que inclui a efeméride Setembro Dourado no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores. (SEI 161.00110/2023-04)

PROC. Nº 1166/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 676/23, de autoria do Ver. José Freitas, que obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade. (SEI 034.00426/2023-34)

PROC. Nº 1260/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 720/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Vida Mansa o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco Vinte e Dois – Estrada Otaviano José Pinto –, localizado no Bairro Lami. (SEI 165.00266/2023-83)

PROC. Nº 1261/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 721/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Dark Rose o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Dezesseis – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00342/2023-76)

PROC. Nº 1262/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 722/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Lavanda o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Dezessete – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00341/2023-21)

PROC. Nº 1263/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 723/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Flor de Cactos o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Dezenove – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00344/2023-65)

PROC. Nº 1264/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 724/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Fada Azul o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Dezoito – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00343/2023-11)

PROC. Nº 1265/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 725/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Lírios do Vale o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Quinze – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00339/2023-52)

PROC. Nº 1172/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 729/23, de autoria do Ver. Jonas Reis, que inclui a efeméride Dia da Educação Popular no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 19 de setembro de cada ano.
(SEI 210.00662/2023-36)

PROC. Nº 1254/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Newton Ayala Queiroz – Nome artístico: Ariska Mel. (SEI 037.00319/2023-11)

PROC. Nº 1182/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 683/23, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Ruben da Fontoura Pupe o logradouro público não cadastrado conhecido como Viela Oito – Cefer 1 –, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
(SEI 022.00015/2023-51)

PROC. Nº 1197/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 687/23, de autoria do Ver. Alvoni Medina, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Guarda Municipal. (SEI 020.00144/2023-41)

PROC. Nº 1221/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 697/23, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rótula Celso Chamun o logradouro público não cadastrado conhecido como a Rótula Cavalhada-Salomoni, CTM 7868009, localizado no Bairro Vila Nova. (SEI 019.00165/2023-78)

PROC. Nº 1226/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 702/23, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que denomina Rua Vicente Souza Sant’Anna o logradouro público cadastrado conhecido como Acesso C SQ 5 PRIMEIRA UV VL N, localizado no Bairro Restinga. (SEI 035.00109/2023-17)

PROC. Nº 1231/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 706/23, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Sebastião Joaquim de Souza o logradouro público não cadastrado conhecido como Viela Dois – Vila Cefer 1 –, localizado no Bairro Jardim Carvalho. (SEI 022.00029/2023-74)

PROC. Nº 0333/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/23, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 4º e o § 2º do art. 10, inclui § 4º no caput do art. 4º e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º, todos na Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que estabelece o estágio extracurricular na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) para estudantes do ensino médio e do ensino superior –, e alterações posteriores, ampliando o número de postos de estágio extracurricular e incluindo data-base para o reajuste da bolsa-auxílio.
(SEI 014.00011/2023-81)

PROC. Nº 707/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 395/23, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Primeira Unidade. (SEI 037.00202/2023-20)

PROC. Nº 968/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 574/23, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública o Instituto Maria Margarida Scheffer.
(SEI 032.00035/2023-11)

PROC. Nº 1118/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 651/23, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o evento Feira do Gibi no Anexo I da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores. (SEI 034.00465/2023-31)

PROC. Nº 1207/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 690/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Rua José Comunale o logradouro público cadastrado conhecido como Praça José Comunal, localizado no Bairro Belém Novo.
(SEI 165.00253/2023-12)

PROC. Nº 1222/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 698/23, de autoria do Ver. José Freitas, que denomina Sirlei Angelina Rech Marcon o Cachoródromo localizado no logradouro público Praça José Mariano de Freitas Beck. (SEI 034.00494/2023-01)

PROC. Nº 1225/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 701/23, de autoria das Veras Biga Pereira e Karen Santos e dos Vers. Giovani Culau e Coletivo, Pedro Ruas, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Jonas Reis e Prof. Alex Fraga, que inclui a efeméride Data Comemorativa ao Dia Municipal de Solidariedade ao Povo Palestino no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 29 de novembro. (SEI 299.00184/2023-96)

PROC. Nº 1237/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 710/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Clívia o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Nove – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00332/2023-31)

PROC. Nº 1239/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 712/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Calêndula o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Cinco – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00330/2023-41)

PROC. Nº 1241/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 713/23, de autoria do Ver. Gilson Padeiro, que denomina Rua Marlene Terezinha da Silva Oliveira o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco C Av. do Lami, localizado no Bairro Belém Novo. (SEI 165.00265/2023-39)

PROC. Nº 1245/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 715/23, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que inclui a efeméride Dia Municipal do Aviador no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 23 de outubro.
(SEI 298.00070/2023-47)

PROC. Nº 1153/23 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/23, de autoria da Mesa Diretora, que inclui os §§ 3º e 4º no art. 1º da Resolução nº 2.584, de 19 de junho de 2020 – que institui o Sistema de Deliberação Remota (SDR) na Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) –, estabelecendo a possibilidade de participação remota de parlamentar nas sessões plenárias fora dos estados de emergência ou de calamidade que refere e estabelecendo o modo de registro de presença e votação de proposições naquela situação. (SEI 014.00037/2023-29)

PROC. Nº 1048/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 616/23, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o artigo 1º da Lei nº 6592, de 30 de janeiro de 1990, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro Público. (SEI 039.00115/2023-71)

PROC. Nº 1121/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 653/23, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que veda a disponibilização de cardápio em meio exclusivamente digital nos estabelecimentos de comércio alimentício no Município de Porto Alegre.
(SEI 032.00042/2023-13)

PROC. Nº 1192/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 685/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Amigos da Espiritualidade. (SEI 025.00123/2023-21)

PROC. Nº 1235/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 708/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Flor de Cerejeira o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil Cento e Doze – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00334/2023-20)

PROC. Nº 1236/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 709/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Florestal o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Onze – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00333/2023-85)

PROC. Nº 1238/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 711/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que denomina Rua Amaryllis o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua Seis Mil e Oito – Rua Quatro de Junho –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro. (SEI 220.00331/2023-96)