Sessões Plenárias 1986-2016

Os Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre são compostos pelas Atas e Registros de Pronunciamentos, agregando-se informações sobre os processos analisados. Anais anteriores a outubro de 1986 podem ser pesquisados na Biblioteca Jornalista Alberto André deste Legislativo após agendamento.

Acesse aqui os Anais das Sessões Plenárias de outubro de 1986 a novembro de 2016.

1986
Outubro
Novembro
Dezembro
125ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1986055ª Sessão Solene - 02 de Dezembro de 1986126ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 1986056ª Sessão Solene - 03 de Dezembro de 1986127ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 1986057ª Sessão Solene - 04 de Dezembro de 1986128ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1986129ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 1986022ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1986130ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 1986131ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 1986023ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1986132ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 1986024ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1986025ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1986058ª Sessão Solene - 15 de Dezembro de 1986133ª Sessão Ordinária - 15 de Dezembro de 1986000ª Sessão de Instalação da 9ª SLE - 17 de Dezembro de 1986001ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 19 de Dezembro de 1986002ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 19 de Dezembro de 1986003ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 19 de Dezembro de 1986001ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 22 de Dezembro de 1986002ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 23 de Dezembro de 1986004ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 24 de Dezembro de 1986005ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 24 de Dezembro de 1986006ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 24 de Dezembro de 1986003ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 29 de Dezembro de 1986007ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 29 de Dezembro de 1986008ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 29 de Dezembro de 1986009ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 30 de Dezembro de 1986010ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 30 de Dezembro de 1986011ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 30 de Dezembro de 1986
1987
Janeiro
004ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 05 de Janeiro de 1987012ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 05 de Janeiro de 1987005ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 07 de Janeiro de 1987001ª Sessão Especial da 9ª SLE - 08 de Janeiro de 1987013ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 08 de Janeiro de 1987014ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 08 de Janeiro de 1987015ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 08 de Janeiro de 1987006ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 12 de Janeiro de 1987016ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 12 de Janeiro de 1987017ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 12 de Janeiro de 1987007ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 14 de Janeiro de 1987008ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 19 de Janeiro de 1987018ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 19 de Janeiro de 1987009ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 20 de Janeiro de 1987019ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 20 de Janeiro de 1987020ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 20 de Janeiro de 1987021ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 20 de Janeiro de 1987000ª Sessão de Instalação da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1987001ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1987002ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1987003ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1987004ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1987001ª Sessão Ordinária da 10ª SLE - 26 de Janeiro de 1987002ª Sessão Ordinária da 10ª SLE - 28 de Janeiro de 1987005ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 28 de Janeiro de 1987006ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 28 de Janeiro de 1987003ª Sessão Ordinária da 10ª SLE - 29 de Janeiro de 1987007ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 29 de Janeiro de 1987008ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 29 de Janeiro de 1987009ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 29 de Janeiro de 1987
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
051ª Sessão Ordinária - 01 de Junho de 1987014ª Sessão Solene - 02 de Junho de 1987052ª Sessão Ordinária - 02 de Junho de 1987053ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 1987015ª Sessão Solene - 04 de Junho de 1987054ª Sessão Ordinária - 04 de Junho de 1987055ª Sessão Ordinária - 05 de Junho de 1987056ª Sessão Ordinária - 08 de Junho de 1987016ª Sessão Solene - 09 de Junho de 1987057ª Sessão Ordinária - 09 de Junho de 1987058ª Sessão Ordinária - 10 de Junho de 1987017ª Sessão Solene - 11 de Junho de 1987059ª Sessão Ordinária - 11 de Junho de 1987060ª Sessão Ordinária - 12 de Junho de 1987018ª Sessão Solene - 16 de Junho de 1987061ª Sessão Ordinária - 16 de Junho de 1987062ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 1987063ª Sessão Ordinária - 18 de Junho de 1987009ª Sessão Extraordinária - 19 de Junho de 1987010ª Sessão Extraordinária - 19 de Junho de 1987064ª Sessão Ordinária - 19 de Junho de 1987065ª Sessão Ordinária - 22 de Junho de 1987019ª Sessão Solene - 23 de Junho de 1987066ª Sessão Ordinária - 23 de Junho de 1987067ª Sessão Ordinária - 24 de Junho de 1987020ª Sessão Solene - 25 de Junho de 1987068ª Sessão Ordinária - 25 de Junho de 1987011ª Sessão Extraordinária - 26 de Junho de 1987012ª Sessão Extraordinária - 26 de Junho de 1987013ª Sessão Extraordinária - 26 de Junho de 1987069ª Sessão Ordinária - 26 de Junho de 1987014ª Sessão Extraordinária - 29 de Junho de 1987015ª Sessão Extraordinária - 29 de Junho de 1987070ª Sessão Ordinária - 29 de Junho de 1987021ª Sessão Solene - 30 de Junho de 1987071ª Sessão Ordinária - 30 de Junho de 1987
Julho
Agosto
Setembro
026ª Sessão Solene - 01 de Setembro de 1987093ª Sessão Ordinária - 01 de Setembro de 1987094ª Sessão Ordinária - 02 de Setembro de 1987027ª Sessão Solene - 03 de Setembro de 1987095ª Sessão Ordinária - 03 de Setembro de 1987016ª Sessão Extraordinária - 04 de Setembro de 1987096ª Sessão Ordinária - 08 de Setembro de 1987017ª Sessão Extraordinária - 09 de Setembro de 1987097ª Sessão Ordinária - 09 de Setembro de 1987028ª Sessão Solene - 10 de Setembro de 1987098ª Sessão Ordinária - 10 de Setembro de 1987099ª Sessão Ordinária - 11 de Setembro de 1987100ª Sessão Ordinária - 14 de Setembro de 1987029ª Sessão Solene - 15 de Setembro de 1987101ª Sessão Ordinária - 15 de Setembro de 1987018ª Sessão Extraordinária - 16 de Setembro de 1987102ª Sessão Ordinária - 16 de Setembro de 1987030ª Sessão Solene - 17 de Setembro de 1987103ª Sessão Ordinária - 17 de Setembro de 1987104ª Sessão Ordinária - 18 de Setembro de 1987105ª Sessão Ordinária - 21 de Setembro de 1987031ª Sessão Solene - 22 de Setembro de 1987106ª Sessão Ordinária - 22 de Setembro de 1987107ª Sessão Ordinária - 23 de Setembro de 1987032ª Sessão Solene - 24 de Setembro de 1987108ª Sessão Ordinária - 24 de Setembro de 1987109ª Sessão Ordinária - 25 de Setembro de 1987110ª Sessão Ordinária - 28 de Setembro de 1987033ª Sessão Solene - 29 de Setembro de 1987111ª Sessão Ordinária - 29 de Setembro de 1987112ª Sessão Ordinária - 30 de Setembro de 1987
Outubro
034ª Sessão Solene - 01 de Outubro de 1987113ª Sessão Ordinária - 01 de Outubro de 1987114ª Sessão Ordinária - 02 de Outubro de 1987115ª Sessão Ordinária - 05 de Outubro de 1987035ª Sessão Solene - 06 de Outubro de 1987116ª Sessão Ordinária - 06 de Outubro de 1987117ª Sessão Ordinária - 07 de Outubro de 1987118ª Sessão Ordinária - 08 de Outubro de 1987019ª Sessão Extraordinária - 09 de Outubro de 1987119ª Sessão Ordinária - 09 de Outubro de 1987036ª Sessão Solene - 13 de Outubro de 1987120ª Sessão Ordinária - 13 de Outubro de 1987121ª Sessão Ordinária - 14 de Outubro de 1987037ª Sessão Solene - 15 de Outubro de 1987122ª Sessão Ordinária - 15 de Outubro de 1987123ª Sessão Ordinária - 16 de Outubro de 1987020ª Sessão Extraordinária - 19 de Outubro de 1987124ª Sessão Ordinária - 19 de Outubro de 1987038ª Sessão Solene - 20 de Outubro de 1987125ª Sessão Ordinária - 20 de Outubro de 1987039ª Sessão Solene - 21 de Outubro de 1987126ª Sessão Ordinária - 21 de Outubro de 1987040ª Sessão Solene - 22 de Outubro de 1987127ª Sessão Ordinária - 22 de Outubro de 1987002ª Sessão Especial - 23 de Outubro de 1987021ª Sessão Extraordinária - 23 de Outubro de 1987128ª Sessão Ordinária - 23 de Outubro de 1987129ª Sessão Ordinária - 26 de Outubro de 1987041ª Sessão Solene - 27 de Outubro de 1987130ª Sessão Ordinária - 27 de Outubro de 1987131ª Sessão Ordinária - 28 de Outubro de 1987042ª Sessão Solene - 29 de Outubro de 1987132ª Sessão Ordinária - 29 de Outubro de 1987
Novembro
043ª Sessão Solene - 03 de Novembro de 1987133ª Sessão Ordinária - 03 de Novembro de 1987134ª Sessão Ordinária - 04 de Novembro de 1987044ª Sessão Solene - 05 de Novembro de 1987135ª Sessão Ordinária - 05 de Novembro de 1987136ª Sessão Ordinária - 06 de Novembro de 1987022ª Sessão Extraordinária - 09 de Novembro de 1987137ª Sessão Ordinária - 09 de Novembro de 1987023ª Sessão Extraordinária - 10 de Novembro de 1987138ª Sessão Ordinária - 10 de Novembro de 1987139ª Sessão Ordinária - 11 de Novembro de 1987045ª Sessão Solene - 12 de Novembro de 1987140ª Sessão Ordinária - 12 de Novembro de 1987141ª Sessão Ordinária - 13 de Novembro de 1987142ª Sessão Ordinária - 16 de Novembro de 1987046ª Sessão Solene - 17 de Novembro de 1987143ª Sessão Ordinária - 17 de Novembro de 1987144ª Sessão Ordinária - 18 de Novembro de 1987047ª Sessão Solene - 19 de Novembro de 1987145ª Sessão Ordinária - 19 de Novembro de 1987146ª Sessão Ordinária - 20 de Novembro de 1987147ª Sessão Ordinária - 23 de Novembro de 1987048ª Sessão Solene - 24 de Novembro de 1987049ª Sessão Solene - 24 de Novembro de 1987148ª Sessão Ordinária - 24 de Novembro de 1987024ª Sessão Extraordinária - 25 de Novembro de 1987025ª Sessão Extraordinária - 25 de Novembro de 1987149ª Sessão Ordinária - 25 de Novembro de 1987026ª Sessão Extraordinária - 26 de Novembro de 1987027ª Sessão Extraordinária - 26 de Novembro de 1987050ª Sessão Solene - 26 de Novembro de 1987150ª Sessão Ordinária - 26 de Novembro de 1987151ª Sessão Ordinária - 27 de Novembro de 1987003ª Sessão Especial - 30 de Novembro de 1987028ª Sessão Extraordinária - 30 de Novembro de 1987152ª Sessão Ordinária - 30 de Novembro de 1987
Dezembro
004ª Sessão Especial - 01 de Dezembro de 1987051ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 1987052ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 1987153ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1987029ª Sessão Extraordinária - 02 de Dezembro de 1987030ª Sessão Extraordinária - 02 de Dezembro de 1987154ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 1987155ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 1987156ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1987157ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 1987031ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1987032ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1987053ª Sessão Solene - 08 de Dezembro de 1987054ª Sessão Solene - 08 de Dezembro de 1987158ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 1987033ª Sessão Extraordinária - 09 de Dezembro de 1987034ª Sessão Extraordinária - 09 de Dezembro de 1987035ª Sessão Extraordinária - 09 de Dezembro de 1987159ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 1987036ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1987037ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1987055ª Sessão Solene - 10 de Dezembro de 1987056ª Sessão Solene - 10 de Dezembro de 1987160ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 1987038ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1987039ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1987161ª Sessão Ordinária - 11 de Dezembro de 1987040ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1987041ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1987162ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 1987042ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1987043ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1987000ª Reunião de Instalação - 16 de Dezembro de 1987001ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 17 de Dezembro de 1987001ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 18 de Dezembro de 1987002ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 18 de Dezembro de 1987002ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 18 de Dezembro de 1987003ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 21 de Dezembro de 1987004ª Sessão Ordinária - 22 de Dezembro de 1987003ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 23 de Dezembro de 1987004ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 1987005ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 23 de Dezembro de 1987005ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 23 de Dezembro de 1987006ª Sessão Ordinária - 28 de Dezembro de 1987007ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 29 de Dezembro de 1987006ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987007ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987008ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987008ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987009ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987010ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987011ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987012ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987013ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987014ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987015ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 30 de Dezembro de 1987
1988
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
050ª Sessão Ordinária - 01 de Junho de 1988051ª Sessão Ordinária - 02 de Junho de 1988052ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 1988053ª Sessão Ordinária - 06 de Junho de 1988013ª Sessão Extraordinária - 07 de Junho de 1988054ª Sessão Ordinária - 07 de Junho de 1988055ª Sessão Ordinária - 08 de Junho de 1988024ª Sessão Solene - 09 de Junho de 1988056ª Sessão Ordinária - 09 de Junho de 1988057ª Sessão Ordinária - 10 de Junho de 1988058ª Sessão Ordinária - 13 de Junho de 1988025ª Sessão Solene - 14 de Junho de 1988059ª Sessão Ordinária - 14 de Junho de 1988060ª Sessão Ordinária - 15 de Junho de 1988026ª Sessão Solene - 16 de Junho de 1988027ª Sessão Solene - 16 de Junho de 1988061ª Sessão Ordinária - 16 de Junho de 1988014ª Sessão Extraordinária - 17 de Junho de 1988062ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 1988063ª Sessão Ordinária - 20 de Junho de 1988028ª Sessão Solene - 21 de Junho de 1988064ª Sessão Ordinária - 21 de Junho de 1988065ª Sessão Ordinária - 22 de Junho de 1988029ª Sessão Solene - 23 de Junho de 1988030ª Sessão Solene - 23 de Junho de 1988066ª Sessão Ordinária - 23 de Junho de 1988015ª Sessão Extraordinária - 24 de Junho de 1988067ª Sessão Ordinária - 24 de Junho de 1988068ª Sessão Ordinária - 27 de Junho de 1988031ª Sessão Solene - 28 de Junho de 1988032ª Sessão Solene - 28 de Junho de 1988069ª Sessão Ordinária - 28 de Junho de 1988070ª Sessão Ordinária - 29 de Junho de 1988016ª Sessão Extraordinária - 30 de Junho de 1988017ª Sessão Extraordinária - 30 de Junho de 1988033ª Sessão Solene - 30 de Junho de 1988071ª Sessão Ordinária - 30 de Junho de 1988
Julho
000ª Sessão de Instalação da 12ª SLE - 01 de Julho de 1988000ª Sessão de Instalação da 12ª SLE - 01 de Julho de 1988000ª Sessão de Instalação da 12ª SLE - 04 de Julho de 1988001ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 05 de Julho de 1988002ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 06 de Julho de 1988003ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 07 de Julho de 1988001ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 08 de Julho de 1988004ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 08 de Julho de 1988005ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 11 de Julho de 1988006ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 12 de Julho de 1988002ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 13 de Julho de 1988007ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 13 de Julho de 1988003ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 14 de Julho de 1988004ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 14 de Julho de 1988008ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 14 de Julho de 1988005ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 15 de Julho de 1988006ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 15 de Julho de 1988009ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 15 de Julho de 1988007ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 18 de Julho de 1988008ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 18 de Julho de 1988009ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 18 de Julho de 1988010ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 18 de Julho de 1988010ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 19 de Julho de 1988011ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 19 de Julho de 1988011ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 20 de Julho de 1988012ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 20 de Julho de 1988012ª Sessão Ordinária da 12ª SLE - 20 de Julho de 1988013ª Sessão Extraordinária da 12ª SLE - 20 de Julho de 1988016ª Reunião Ordinária - 27 de Julho de 1988017ª Reunião Ordinária - 28 de Julho de 1988
Agosto
072ª Sessão Ordinária - 01 de Agosto de 1988073ª Sessão Ordinária - 02 de Agosto de 1988034ª Sessão Solene - 03 de Agosto de 1988074ª Sessão Ordinária - 03 de Agosto de 1988035ª Sessão Solene - 04 de Agosto de 1988075ª Sessão Ordinária - 04 de Agosto de 1988076ª Sessão Ordinária - 05 de Agosto de 1988018ª Sessão Extraordinária - 08 de Agosto de 1988019ª Sessão Extraordinária - 08 de Agosto de 1988077ª Sessão Ordinária - 08 de Agosto de 1988078ª Sessão Ordinária - 09 de Agosto de 1988079ª Sessão Ordinária - 10 de Agosto de 1988036ª Sessão Solene - 11 de Agosto de 1988080ª Sessão Ordinária - 11 de Agosto de 1988081ª Sessão Ordinária - 12 de Agosto de 1988082ª Sessão Ordinária - 15 de Agosto de 1988037ª Sessão Solene - 16 de Agosto de 1988083ª Sessão Ordinária - 16 de Agosto de 1988084ª Sessão Ordinária - 17 de Agosto de 1988020ª Sessão Extraordinária - 18 de Agosto de 1988021ª Sessão Extraordinária - 18 de Agosto de 1988038ª Sessão Solene - 18 de Agosto de 1988085ª Sessão Ordinária - 19 de Agosto de 1988086ª Sessão Ordinária - 22 de Agosto de 1988039ª Sessão Solene - 23 de Agosto de 1988040ª Sessão Solene - 23 de Agosto de 1988087ª Sessão Ordinária - 23 de Agosto de 1988088ª Sessão Ordinária - 24 de Agosto de 1988041ª Sessão Solene - 25 de Agosto de 1988089ª Sessão Ordinária - 25 de Agosto de 1988090ª Sessão Ordinária - 26 de Agosto de 1988091ª Sessão Ordinária - 29 de Agosto de 1988042ª Sessão Solene - 30 de Agosto de 1988092ª Sessão Ordinária - 30 de Agosto de 1988093ª Sessão Ordinária - 31 de Agosto de 1988
Setembro
094ª Sessão Ordinária - 01 de Setembro de 1988022ª Sessão Extraordinária - 02 de Setembro de 1988095ª Sessão Ordinária - 02 de Setembro de 1988096ª Sessão Ordinária - 05 de Setembro de 1988043ª Sessão Solene - 06 de Setembro de 1988097ª Sessão Ordinária - 06 de Setembro de 1988044ª Sessão Solene - 08 de Setembro de 1988098ª Sessão Ordinária - 08 de Setembro de 1988099ª Sessão Ordinária - 09 de Setembro de 1988100ª Sessão Ordinária - 12 de Setembro de 1988045ª Sessão Solene - 13 de Setembro de 1988101ª Sessão Ordinária - 13 de Setembro de 1988102ª Sessão Ordinária - 14 de Setembro de 1988046ª Sessão Solene - 15 de Setembro de 1988103ª Sessão Ordinária - 15 de Setembro de 1988104ª Sessão Ordinária - 16 de Setembro de 1988047ª Sessão Solene - 20 de Setembro de 1988105ª Sessão Ordinária - 20 de Setembro de 1988023ª Sessão Extraordinária - 21 de Setembro de 1988024ª Sessão Extraordinária - 21 de Setembro de 1988025ª Sessão Extraordinária - 21 de Setembro de 1988106ª Sessão Ordinária - 21 de Setembro de 1988048ª Sessão Solene - 22 de Setembro de 1988107ª Sessão Ordinária - 22 de Setembro de 1988026ª Sessão Extraordinária - 23 de Setembro de 1988108ª Sessão Ordinária - 23 de Setembro de 1988109ª Sessão Ordinária - 26 de Setembro de 1988027ª Sessão Extraordinária - 27 de Setembro de 1988049ª Sessão Solene - 27 de Setembro de 1988110ª Sessão Ordinária - 27 de Setembro de 1988111ª Sessão Ordinária - 28 de Setembro de 1988050ª Sessão Solene - 29 de Setembro de 1988051ª Sessão Solene - 29 de Setembro de 1988112ª Sessão Ordinária - 29 de Setembro de 1988028ª Sessão Extraordinária - 30 de Setembro de 1988029ª Sessão Extraordinária - 30 de Setembro de 1988113ª Sessão Ordinária - 30 de Setembro de 1988
Outubro
114ª Sessão Ordinária - 03 de Outubro de 1988052ª Sessão Solene - 04 de Outubro de 1988053ª Sessão Solene - 04 de Outubro de 1988115ª Sessão Ordinária - 04 de Outubro de 1988116ª Sessão Ordinária - 05 de Outubro de 1988054ª Sessão Solene - 06 de Outubro de 1988117ª Sessão Ordinária - 06 de Outubro de 1988118ª Sessão Ordinária - 07 de Outubro de 1988055ª Sessão Solene - 11 de Outubro de 1988056ª Sessão Solene - 11 de Outubro de 1988119ª Sessão Ordinária - 11 de Outubro de 1988120ª Sessão Ordinária - 12 de Outubro de 1988057ª Sessão Solene - 13 de Outubro de 1988121ª Sessão Ordinária - 13 de Outubro de 1988122ª Sessão Ordinária - 14 de Outubro de 1988123ª Sessão Ordinária - 17 de Outubro de 1988058ª Sessão Solene - 18 de Outubro de 1988059ª Sessão Solene - 18 de Outubro de 1988124ª Sessão Ordinária - 18 de Outubro de 1988125ª Sessão Ordinária - 19 de Outubro de 1988030ª Sessão Extraordinária - 20 de Outubro de 1988060ª Sessão Solene - 20 de Outubro de 1988126ª Sessão Ordinária - 20 de Outubro de 1988031ª Sessão Extraordinária - 21 de Outubro de 1988032ª Sessão Extraordinária - 21 de Outubro de 1988127ª Sessão Ordinária - 21 de Outubro de 1988033ª Sessão Extraordinária - 24 de Outubro de 1988034ª Sessão Extraordinária - 24 de Outubro de 1988128ª Sessão Ordinária - 24 de Outubro de 1988061ª Sessão Solene - 25 de Outubro de 1988129ª Sessão Ordinária - 25 de Outubro de 1988035ª Sessão Extraordinária - 26 de Outubro de 1988036ª Sessão Extraordinária - 26 de Outubro de 1988037ª Sessão Extraordinária - 26 de Outubro de 1988130ª Sessão Ordinária - 26 de Outubro de 1988062ª Sessão Solene - 27 de Outubro de 1988063ª Sessão Solene - 27 de Outubro de 1988131ª Sessão Ordinária - 27 de Outubro de 1988038ª Sessão Extraordinária - 31 de Outubro de 1988132ª Sessão Ordinária - 31 de Outubro de 1988
Novembro
039ª Sessão Extraordinária - 01 de Novembro de 1988133ª Sessão Ordinária - 01 de Novembro de 1988064ª Sessão Solene - 03 de Novembro de 1988134ª Sessão Ordinária - 03 de Novembro de 1988040ª Sessão Extraordinária - 04 de Novembro de 1988135ª Sessão Ordinária - 04 de Novembro de 1988136ª Sessão Ordinária - 07 de Novembro de 1988065ª Sessão Solene - 08 de Novembro de 1988137ª Sessão Ordinária - 08 de Novembro de 1988041ª Sessão Extraordinária - 09 de Novembro de 1988138ª Sessão Ordinária - 09 de Novembro de 1988001ª Sessão Especial - 10 de Novembro de 1988066ª Sessão Solene - 10 de Novembro de 1988067ª Sessão Solene - 10 de Novembro de 1988068ª Sessão Solene - 10 de Novembro de 1988139ª Sessão Ordinária - 10 de Novembro de 1988069ª Sessão Solene - 11 de Novembro de 1988140ª Sessão Ordinária - 11 de Novembro de 1988141ª Sessão Ordinária - 14 de Novembro de 1988042ª Sessão Extraordinária - 16 de Novembro de 1988043ª Sessão Extraordinária - 16 de Novembro de 1988044ª Sessão Extraordinária - 16 de Novembro de 1988045ª Sessão Extraordinária - 16 de Novembro de 1988142ª Sessão Ordinária - 16 de Novembro de 1988070ª Sessão Solene - 17 de Novembro de 1988143ª Sessão Ordinária - 17 de Novembro de 1988144ª Sessão Ordinária - 18 de Novembro de 1988145ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 1988146ª Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 1988147ª Sessão Ordinária - 23 de Novembro de 1988071ª Sessão Solene - 24 de Novembro de 1988148ª Sessão Ordinária - 24 de Novembro de 1988149ª Sessão Ordinária - 25 de Novembro de 1988046ª Sessão Extraordinária - 28 de Novembro de 1988047ª Sessão Extraordinária - 28 de Novembro de 1988150ª Sessão Ordinária - 28 de Novembro de 1988072ª Sessão Solene - 29 de Novembro de 1988073ª Sessão Solene - 29 de Novembro de 1988151ª Sessão Ordinária - 29 de Novembro de 1988152ª Sessão Ordinária - 30 de Novembro de 1988
Dezembro
153ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1988154ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 1988155ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 1988048ª Sessão Extraordinária - 06 de Dezembro de 1988074ª Sessão Solene - 06 de Dezembro de 1988156ª Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 1988049ª Sessão Extraordinária - 07 de Dezembro de 1988157ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 1988050ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1988158ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 1988051ª Sessão Extraordinária - 09 de Dezembro de 1988159ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 1988052ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1988160ª Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 1988161ª Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 1988053ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1988054ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1988162ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 1988055ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1988163ª Sessão Ordinária - 15 de Dezembro de 1988000ª Sessão de Instalação - 16 de Dezembro de 1988001ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 19 de Dezembro de 1988002ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 20 de Dezembro de 1988003ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 21 de Dezembro de 1988001ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 22 de Dezembro de 1988004ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 22 de Dezembro de 1988005ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 23 de Dezembro de 1988006ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 26 de Dezembro de 1988002ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 27 de Dezembro de 1988003ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 27 de Dezembro de 1988007ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 27 de Dezembro de 1988004ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 28 de Dezembro de 1988008ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 28 de Dezembro de 1988000ª Sessão Preparatória - 29 de Dezembro de 1988005ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 29 de Dezembro de 1988009ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 29 de Dezembro de 1988006ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 30 de Dezembro de 1988007ª Sessão Extraordinária da 13ª SLE - 30 de Dezembro de 1988010ª Sessão Ordinária da 13ª SLE - 30 de Dezembro de 1988
1989
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
021ª Sessão Solene - 01 de Agosto de 1989074ª Sessão Ordinária - 01 de Agosto de 1989075ª Sessão Ordinária - 02 de Agosto de 1989022ª Sessão Solene - 03 de Agosto de 1989076ª Sessão Ordinária - 03 de Agosto de 1989077ª Sessão Ordinária - 04 de Agosto de 1989078ª Sessão Ordinária - 07 de Agosto de 1989023ª Sessão Solene - 08 de Agosto de 1989079ª Sessão Ordinária - 08 de Agosto de 1989080ª Sessão Ordinária - 09 de Agosto de 1989024ª Sessão Solene - 10 de Agosto de 1989081ª Sessão Ordinária - 10 de Agosto de 1989082ª Sessão Ordinária - 11 de Agosto de 1989083ª Sessão Ordinária - 14 de Agosto de 1989025ª Sessão Solene - 15 de Agosto de 1989084ª Sessão Ordinária - 15 de Agosto de 1989085ª Sessão Ordinária - 16 de Agosto de 1989026ª Sessão Solene - 17 de Agosto de 1989086ª Sessão Ordinária - 18 de Agosto de 1989013ª Sessão Extraordinária - 21 de Agosto de 1989014ª Sessão Extraordinária - 21 de Agosto de 1989087ª Sessão Ordinária - 21 de Agosto de 1989015ª Sessão Extraordinária - 22 de Agosto de 1989016ª Sessão Extraordinária - 22 de Agosto de 1989027ª Sessão Solene - 22 de Agosto de 1989088ª Sessão Ordinária - 22 de Agosto de 1989089ª Sessão Ordinária - 23 de Agosto de 1989028ª Sessão Solene - 24 de Agosto de 1989029ª Sessão Solene - 24 de Agosto de 1989030ª Sessão Solene - 25 de Agosto de 1989090ª Sessão Ordinária - 25 de Agosto de 1989031ª Sessão Solene - 28 de Agosto de 1989091ª Sessão Ordinária - 28 de Agosto de 1989032ª Sessão Solene - 29 de Agosto de 1989092ª Sessão Ordinária - 29 de Agosto de 1989093ª Sessão Ordinária - 30 de Agosto de 1989033ª Sessão Solene - 31 de Agosto de 1989
Setembro
Outubro
Novembro
120ª Sessão Ordinária - 01 de Novembro de 1989121ª Sessão Ordinária - 03 de Novembro de 1989122ª Sessão Ordinária - 06 de Novembro de 1989021ª Sessão Extraordinária - 07 de Novembro de 1989051ª Sessão Solene - 07 de Novembro de 1989123ª Sessão Ordinária - 07 de Novembro de 1989022ª Sessão Extraordinária - 08 de Novembro de 1989023ª Sessão Extraordinária - 08 de Novembro de 1989124ª Sessão Ordinária - 08 de Novembro de 1989125ª Sessão Ordinária - 09 de Novembro de 1989126ª Sessão Ordinária - 10 de Novembro de 1989024ª Sessão Extraordinária - 13 de Novembro de 1989127ª Sessão Ordinária - 13 de Novembro de 1989128ª Sessão Ordinária - 14 de Novembro de 1989052ª Sessão Solene - 16 de Novembro de 1989129ª Sessão Ordinária - 16 de Novembro de 1989130ª Sessão Ordinária - 17 de Novembro de 1989131ª Sessão Ordinária - 20 de Novembro de 1989053ª Sessão Solene - 21 de Novembro de 1989132ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 1989133ª Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 1989054ª Sessão Solene - 23 de Novembro de 1989134ª Sessão Ordinária - 23 de Novembro de 1989135ª Sessão Ordinária - 24 de Novembro de 1989025ª Sessão Extraordinária - 27 de Novembro de 1989136ª Sessão Ordinária - 27 de Novembro de 1989055ª Sessão Solene - 28 de Novembro de 1989137ª Sessão Ordinária - 28 de Novembro de 1989026ª Sessão Extraordinária - 29 de Novembro de 1989056ª Sessão Solene - 29 de Novembro de 1989138ª Sessão Ordinária - 29 de Novembro de 1989027ª Sessão Extraordinária - 30 de Novembro de 1989028ª Sessão Extraordinária - 30 de Novembro de 1989057ª Sessão Solene - 30 de Novembro de 1989139ª Sessão Ordinária - 30 de Novembro de 1989
Dezembro
140ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1989141ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1989058ª Sessão Solene - 05 de Dezembro de 1989142ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 1989143ª Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 1989144ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 1989145ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 1989029ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1989030ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1989146ª Sessão Ordinária - 11 de Dezembro de 1989031ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1989032ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1989147ª Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 1989033ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1989034ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1989148ª Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 1989035ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1989059ª Sessão Solene - 14 de Dezembro de 1989149ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 1989036ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1989037ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1989038ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1989150ª Sessão Ordinária - 15 de Dezembro de 1989000ª Sessão de Instalação da 4ª SLE - 19 de Dezembro de 1989001ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 19 de Dezembro de 1989001ª Sessão Ordinária da 4ª SLE - 20 de Dezembro de 1989002ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 20 de Dezembro de 1989003ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 20 de Dezembro de 1989004ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 20 de Dezembro de 1989002ª Sessão Ordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989005ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989006ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989007ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989008ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989009ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 21 de Dezembro de 1989003ª Sessão Ordinária da 4ª SLE - 22 de Dezembro de 1989010ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 22 de Dezembro de 1989000ª Sessão de Instalação da 5ª SLE - 27 de Dezembro de 1989001ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 27 de Dezembro de 1989002ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 27 de Dezembro de 1989001ª Sessão Ordinária da 5ª SLE - 28 de Dezembro de 1989003ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 28 de Dezembro de 1989004ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 28 de Dezembro de 1989005ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 28 de Dezembro de 1989006ª Sessão Extraordinária da 5ª SLE - 28 de Dezembro de 1989
1990
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Março
Abril
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Julho
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Setembro
Outubro
109ª Sessão Ordinária - 01 de Outubro de 1990110ª Sessão Ordinária - 02 de Outubro de 1990111ª Sessão Ordinária - 04 de Outubro de 1990021ª Sessão Extraordinária - 05 de Outubro de 1990022ª Sessão Extraordinária - 05 de Outubro de 1990023ª Sessão Extraordinária - 05 de Outubro de 1990112ª Sessão Ordinária - 05 de Outubro de 1990024ª Sessão Extraordinária - 09 de Outubro de 1990113ª Sessão Ordinária - 09 de Outubro de 1990114ª Sessão Ordinária - 10 de Outubro de 1990029ª Sessão Solene - 11 de Outubro de 1990115ª Sessão Ordinária - 11 de Outubro de 1990116ª Sessão Ordinária - 12 de Outubro de 1990117ª Sessão Ordinária - 15 de Outubro de 1990030ª Sessão Solene - 16 de Outubro de 1990118ª Sessão Ordinária - 16 de Outubro de 1990119ª Sessão Ordinária - 17 de Outubro de 1990031ª Sessão Solene - 18 de Outubro de 1990120ª Sessão Ordinária - 18 de Outubro de 1990121ª Sessão Ordinária - 19 de Outubro de 1990025ª Sessão Extraordinária - 22 de Outubro de 1990026ª Sessão Extraordinária - 22 de Outubro de 1990122ª Sessão Ordinária - 22 de Outubro de 1990032ª Sessão Solene - 23 de Outubro de 1990123ª Sessão Ordinária - 23 de Outubro de 1990124ª Sessão Ordinária - 24 de Outubro de 1990033ª Sessão Solene - 25 de Outubro de 1990125ª Sessão Ordinária - 25 de Outubro de 1990126ª Sessão Ordinária - 26 de Outubro de 1990127ª Sessão Ordinária - 29 de Outubro de 1990128ª Sessão Ordinária - 30 de Outubro de 1990129ª Sessão Ordinária - 31 de Outubro de 1990
Novembro
Dezembro
029ª Sessão Extraordinária - 03 de Dezembro de 1990030ª Sessão Extraordinária - 03 de Dezembro de 1990040ª Sessão Solene - 03 de Dezembro de 1990150ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 1990041ª Sessão Solene - 04 de Dezembro de 1990151ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1990042ª Sessão Solene - 05 de Dezembro de 1990152ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 1990003ª Sessão Especial - 06 de Dezembro de 1990043ª Sessão Solene - 06 de Dezembro de 1990153ª Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 1990154ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 1990155ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 1990031ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1990044ª Sessão Solene - 11 de Dezembro de 1990156ª Sessão Ordinária - 11 de Dezembro de 1990032ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1990033ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1990157ª Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 1990034ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1990158ª Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 1990035ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1990036ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1990037ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 1990159ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 1990038ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1990000ª Sessão de Instalação da 9ª SLE - 18 de Dezembro de 1990000ª Sessão de Instalação da 9ª SLE - 19 de Dezembro de 1990001ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 20 de Dezembro de 1990002ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 21 de Dezembro de 1990003ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 26 de Dezembro de 1990001ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 27 de Dezembro de 1990002ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 27 de Dezembro de 1990003ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 27 de Dezembro de 1990004ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 27 de Dezembro de 1990004ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 27 de Dezembro de 1990005ª Sessão Extraordinária da 9ª SLE - 28 de Dezembro de 1990005ª Sessão Ordinária da 9ª SLE - 28 de Dezembro de 1990
1991
Janeiro
001ª Sessão Especial - 01 de Janeiro de 1991000ª Reunião de Instalação - 02 de Janeiro de 1991001ª Reunião Ordinária - 03 de Janeiro de 1991002ª Reunião Ordinária - 09 de Janeiro de 1991003ª Reunião Ordinária - 10 de Janeiro de 1991004ª Reunião Ordinária - 16 de Janeiro de 1991005ª Reunião Ordinária - 17 de Janeiro de 1991000ª Sessão de Instalação da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1991001ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1991002ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1991003ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 21 de Janeiro de 1991001ª Sessão Ordinária da 10ª SLE - 22 de Janeiro de 1991004ª Sessão Extraordinária da 10ª SLE - 22 de Janeiro de 1991002ª Sessão Ordinária da 10ª SLE - 23 de Janeiro de 1991000ª Sessão de Instalação da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991001ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991001ª Sessão Ordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991002ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991003ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991004ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991005ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991006ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991007ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991008ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE - 24 de Janeiro de 1991006ª Reunião Ordinária - 30 de Janeiro de 1991007ª Reunião Ordinária - 31 de Janeiro de 1991
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
156ª Sessão Ordinária - 01 de Novembro de 1991157ª Sessão Ordinária - 04 de Novembro de 1991040ª Sessão Solene - 05 de Novembro de 1991158ª Sessão Ordinária - 05 de Novembro de 1991159ª Sessão Ordinária - 06 de Novembro de 1991041ª Sessão Solene - 07 de Novembro de 1991160ª Sessão Ordinária - 07 de Novembro de 1991161ª Sessão Ordinária - 08 de Novembro de 1991006ª Sessão Especial - 11 de Novembro de 1991162ª Sessão Ordinária - 11 de Novembro de 1991163ª Sessão Ordinária - 12 de Novembro de 1991164ª Sessão Ordinária - 13 de Novembro de 1991011ª Sessão Extraordinária - 14 de Novembro de 1991012ª Sessão Extraordinária - 14 de Novembro de 1991013ª Sessão Extraordinária - 14 de Novembro de 1991042ª Sessão Solene - 14 de Novembro de 1991165ª Sessão Ordinária - 14 de Novembro de 1991166ª Sessão Ordinária - 18 de Novembro de 1991043ª Sessão Solene - 19 de Novembro de 1991167ª Sessão Ordinária - 19 de Novembro de 1991014ª Sessão Extraordinária - 20 de Novembro de 1991015ª Sessão Extraordinária - 20 de Novembro de 1991016ª Sessão Extraordinária - 20 de Novembro de 1991044ª Sessão Solene - 21 de Novembro de 1991168ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 1991169ª Sessão Ordinária - 21 de Novembro de 1991170ª Sessão Ordinária - 22 de Novembro de 1991171ª Sessão Ordinária - 25 de Novembro de 1991017ª Sessão Extraordinária - 26 de Novembro de 1991018ª Sessão Extraordinária - 26 de Novembro de 1991045ª Sessão Solene - 26 de Novembro de 1991172ª Sessão Ordinária - 26 de Novembro de 1991019ª Sessão Extraordinária - 27 de Novembro de 1991020ª Sessão Extraordinária - 27 de Novembro de 1991021ª Sessão Extraordinária - 27 de Novembro de 1991022ª Sessão Extraordinária - 27 de Novembro de 1991173ª Sessão Ordinária - 27 de Novembro de 1991023ª Sessão Extraordinária - 28 de Novembro de 1991046ª Sessão Solene - 28 de Novembro de 1991174ª Sessão Ordinária - 28 de Novembro de 1991007ª Sessão Especial - 29 de Novembro de 1991024ª Sessão Extraordinária - 29 de Novembro de 1991047ª Sessão Solene - 29 de Novembro de 1991175ª Sessão Ordinária - 29 de Novembro de 1991
Dezembro
176ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1991048ª Sessão Solene - 02 de Dezembro de 1991176ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 1991049ª Sessão Solene - 03 de Dezembro de 1991177ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 1991178ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1991025ª Sessão Extraordinária - 05 de Dezembro de 1991026ª Sessão Extraordinária - 05 de Dezembro de 1991050ª Sessão Solene - 05 de Dezembro de 1991179ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 1991180ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 1991027ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1991028ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1991029ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1991181ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 1991182ª Sessão Ordinária - 11 de Dezembro de 1991030ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1991031ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1991032ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1991033ª Sessão Extraordinária - 12 de Dezembro de 1991183ª Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 1991034ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991035ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991036ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991037ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991038ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991039ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1991051ª Sessão Solene - 13 de Dezembro de 1991184ª Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 1991000ª Sessão de Instalação da 14ª SLE - 18 de Dezembro de 1991001ª Sessão Extraordinária da 14ª SLE - 18 de Dezembro de 1991001ª Sessão Ordinária da 14ª SLE - 18 de Dezembro de 1991002ª Sessão Extraordinária da 14ª SLE - 18 de Dezembro de 1991002ª Sessão Ordinária da 14ª SLE - 19 de Dezembro de 1991003ª Sessão Extraordinária da 14ª SLE - 19 de Dezembro de 1991004ª Sessão Extraordinária da 14ª SLE - 19 de Dezembro de 1991005ª Sessão Extraordinária da 14ª SLE - 19 de Dezembro de 1991000ª Sessão de Instalação da 15ª SLE - 23 de Dezembro de 1991000ª Sessão de Instalação da 15ª SLE - 23 de Dezembro de 1991001ª Sessão Ordinária da 15ª SLE - 23 de Dezembro de 1991001ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 24 de Dezembro de 1991002ª Sessão Ordinária da 15ª SLE - 24 de Dezembro de 1991003ª Sessão Ordinária da 15ª SLE - 26 de Dezembro de 1991002ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991003ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991004ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991004ª Sessão Ordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991005ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991006ª Sessão Extraordinária da 15ª SLE - 27 de Dezembro de 1991
1992
Janeiro
Fevereiro
Março
010ª Sessão Ordinária - 04 de Março de 1992011ª Sessão Ordinária - 05 de Março de 1992012ª Sessão Ordinária - 06 de Março de 1992013ª Sessão Ordinária - 09 de Março de 1992001ª Sessão Solene - 10 de Março de 1992003ª Sessão Extraordinária - 10 de Março de 1992004ª Sessão Extraordinária - 10 de Março de 1992014ª Sessão Ordinária - 10 de Março de 1992015ª Sessão Ordinária - 11 de Março de 1992005ª Sessão Extraordinária - 12 de Março de 1992006ª Sessão Extraordinária - 12 de Março de 1992007ª Sessão Extraordinária - 12 de Março de 1992008ª Sessão Extraordinária - 12 de Março de 1992016ª Sessão Ordinária - 12 de Março de 1992017ª Sessão Ordinária - 13 de Março de 1992018ª Sessão Ordinária - 16 de Março de 1992002ª Sessão Solene - 17 de Março de 1992009ª Sessão Extraordinária - 17 de Março de 1992019ª Sessão Ordinária - 17 de Março de 1992010ª Sessão Extraordinária - 18 de Março de 1992020ª Sessão Ordinária - 18 de Março de 1992011ª Sessão Extraordinária - 19 de Março de 1992012ª Sessão Extraordinária - 19 de Março de 1992013ª Sessão Extraordinária - 19 de Março de 1992021ª Sessão Ordinária - 19 de Março de 1992022ª Sessão Ordinária - 20 de Março de 1992023ª Sessão Ordinária - 23 de Março de 1992024ª Sessão Ordinária - 24 de Março de 1992025ª Sessão Ordinária - 25 de Março de 1992026ª Sessão Ordinária - 26 de Março de 1992027ª Sessão Ordinária - 27 de Março de 1992028ª Sessão Ordinária - 30 de Março de 1992014ª Sessão Extraordinária - 31 de Março de 1992029ª Sessão Ordinária - 31 de Março de 1992
Abril
Maio
048ª Sessão Ordinária - 04 de Maio de 1992009ª Sessão Solene - 05 de Maio de 1992049ª Sessão Ordinária - 05 de Maio de 1992050ª Sessão Ordinária - 06 de Maio de 1992019ª Sessão Extraordinária - 07 de Maio de 1992020ª Sessão Extraordinária - 07 de Maio de 1992021ª Sessão Extraordinária - 07 de Maio de 1992051ª Sessão Ordinária - 07 de Maio de 1992052ª Sessão Ordinária - 08 de Maio de 1992022ª Sessão Extraordinária - 11 de Maio de 1992053ª Sessão Ordinária - 11 de Maio de 1992010ª Sessão Solene - 12 de Maio de 1992054ª Sessão Ordinária - 12 de Maio de 1992055ª Sessão Ordinária - 13 de Maio de 1992011ª Sessão Solene - 14 de Maio de 1992056ª Sessão Ordinária - 14 de Maio de 1992057ª Sessão Ordinária - 15 de Maio de 1992058ª Sessão Ordinária - 18 de Maio de 1992012ª Sessão Solene - 19 de Maio de 1992059ª Sessão Ordinária - 19 de Maio de 1992060ª Sessão Ordinária - 20 de Maio de 1992013ª Sessão Solene - 21 de Maio de 1992023ª Sessão Extraordinária - 21 de Maio de 1992061ª Sessão Ordinária - 21 de Maio de 1992024ª Sessão Extraordinária - 22 de Maio de 1992025ª Sessão Extraordinária - 22 de Maio de 1992026ª Sessão Extraordinária - 22 de Maio de 1992062ª Sessão Ordinária - 22 de Maio de 1992014ª Sessão Solene - 25 de Maio de 1992063ª Sessão Ordinária - 25 de Maio de 1992015ª Sessão Solene - 26 de Maio de 1992064ª Sessão Ordinária - 26 de Maio de 1992016ª Sessão Solene - 27 de Maio de 1992065ª Sessão Ordinária - 27 de Maio de 1992017ª Sessão Solene - 28 de Maio de 1992066ª Sessão Ordinária - 28 de Maio de 1992027ª Sessão Extraordinária - 29 de Maio de 1992067ª Sessão Ordinária - 29 de Maio de 1992
Junho
068ª Sessão Ordinária - 01 de Junho de 1992018ª Sessão Solene - 02 de Junho de 1992069ª Sessão Ordinária - 02 de Junho de 1992070ª Sessão Ordinária - 03 de Junho de 1992019ª Sessão Solene - 04 de Junho de 1992071ª Sessão Ordinária - 04 de Junho de 1992072ª Sessão Ordinária - 05 de Junho de 1992073ª Sessão Ordinária - 08 de Junho de 1992020ª Sessão Solene - 09 de Junho de 1992074ª Sessão Ordinária - 09 de Junho de 1992075ª Sessão Ordinária - 10 de Junho de 1992021ª Sessão Solene - 11 de Junho de 1992028ª Sessão Extraordinária - 11 de Junho de 1992076ª Sessão Ordinária - 11 de Junho de 1992077ª Sessão Ordinária - 12 de Junho de 1992078ª Sessão Ordinária - 15 de Junho de 1992022ª Sessão Solene - 16 de Junho de 1992079ª Sessão Ordinária - 16 de Junho de 1992023ª Sessão Solene - 17 de Junho de 1992029ª Sessão Extraordinária - 17 de Junho de 1992080ª Sessão Ordinária - 17 de Junho de 1992081ª Sessão Ordinária - 19 de Junho de 1992082ª Sessão Ordinária - 22 de Junho de 1992024ª Sessão Solene - 23 de Junho de 1992083ª Sessão Ordinária - 23 de Junho de 1992030ª Sessão Extraordinária - 24 de Junho de 1992031ª Sessão Extraordinária - 24 de Junho de 1992032ª Sessão Extraordinária - 24 de Junho de 1992033ª Sessão Extraordinária - 24 de Junho de 1992084ª Sessão Ordinária - 24 de Junho de 1992025ª Sessão Solene - 25 de Junho de 1992085ª Sessão Ordinária - 25 de Junho de 1992034ª Sessão Extraordinária - 26 de Junho de 1992035ª Sessão Extraordinária - 26 de Junho de 1992086ª Sessão Ordinária - 26 de Junho de 1992036ª Sessão Extraordinária - 29 de Junho de 1992037ª Sessão Extraordinária - 29 de Junho de 1992087ª Sessão Ordinária - 29 de Junho de 1992026ª Sessão Solene - 30 de Junho de 1992038ª Sessão Extraordinária - 30 de Junho de 1992088ª Sessão Ordinária - 30 de Junho de 1992
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
053ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 1992137ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 1992054ª Sessão Solene - 03 de Dezembro de 1992138ª Sessão Ordinária - 04 de Dezembro de 1992139ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 1992055ª Sessão Solene - 08 de Dezembro de 1992140ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 1992056ª Sessão Solene - 10 de Dezembro de 1992047ª Sessão Extraordinária - 11 de Dezembro de 1992141ª Sessão Ordinária - 11 de Dezembro de 1992142ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 1992048ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992049ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992050ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992051ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992052ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992053ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1992018ª Reunião Ordinária - 16 de Dezembro de 1992019ª Reunião Ordinária - 17 de Dezembro de 1992000ª Sessão de Instalação da 21ª SLE - 21 de Dezembro de 1992000ª Sessão de Instalação da 21ª SLE - 21 de Dezembro de 1992001ª Sessão Extraordinária da 21ª SLE - 21 de Dezembro de 1992002ª Sessão Extraordinária da 21ª SLE - 21 de Dezembro de 1992003ª Sessão Extraordinária da 21ª SLE - 21 de Dezembro de 1992004ª Sessão Extraordinária da 21ª SLE - 22 de Dezembro de 1992020ª Reunião Ordinária - 23 de Dezembro de 1992021ª Reunião Ordinária - 24 de Dezembro de 1992022ª Reunião Ordinária - 30 de Dezembro de 1992Sessão Preparatória - 30 de Dezembro de 1992
1993
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
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Setembro
Outubro
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104ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 1993021ª Sessão Solene - 02 de Dezembro de 1993022ª Sessão Solene - 02 de Dezembro de 1993105ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 1993013ª Sessão Especial - 06 de Dezembro de 1993022ª Sessão Extraordinária - 06 de Dezembro de 1993023ª Sessão Extraordinária - 06 de Dezembro de 1993106ª Sessão Ordinária - 06 de Dezembro de 1993014ª Sessão Especial - 07 de Dezembro de 1993024ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1993025ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1993026ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 1993107ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 1993015ª Sessão Especial - 09 de Dezembro de 1993016ª Sessão Especial - 10 de Dezembro de 1993027ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1993028ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1993029ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 1993108ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 1993030ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1993031ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1993032ª Sessão Extraordinária - 13 de Dezembro de 1993109ª Sessão Ordinária - 13 de Dezembro de 1993017ª Sessão Especial - 14 de Dezembro de 1993018ª Sessão Especial - 14 de Dezembro de 1993019ª Sessão Especial - 15 de Dezembro de 1993033ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 1993110ª Sessão Ordinária - 15 de Dezembro de 1993000ª Sessão de Instalação da 1ª SLE - 16 de Dezembro de 1993001ª Sessão Extraordinária da 1ª SLE - 16 de Dezembro de 1993002ª Sessão Extraordinária da 1ª SLE - 16 de Dezembro de 1993000ª Sessão de Instalação da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993001ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993002ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993003ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993004ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993005ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 21 de Dezembro de 1993006ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 22 de Dezembro de 1993021ª Reunião Ordinária - 23 de Dezembro de 1993022ª Reunião Ordinária - 29 de Dezembro de 1993023ª Reunião Ordinária - 30 de Dezembro de 1993
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069ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 2005107ª Sessão Ordinária - 01 de Dezembro de 2005070ª Sessão Solene - 02 de Dezembro de 2005003ª Sessão Extraordinária - 05 de Dezembro de 2005108ª Sessão Ordinária - 05 de Dezembro de 2005071ª Sessão Solene - 06 de Dezembro de 2005072ª Sessão Solene - 06 de Dezembro de 2005073ª Sessão Solene - 06 de Dezembro de 2005004ª Sessão Extraordinária - 07 de Dezembro de 2005109ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 2005005ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 2005110ª Sessão Ordinária - 08 de Dezembro de 2005074ª Sessão Solene - 12 de Dezembro de 2005111ª Sessão Ordinária - 12 de Dezembro de 2005075ª Sessão Solene - 13 de Dezembro de 2005076ª Sessão Solene - 13 de Dezembro de 2005077ª Sessão Solene - 13 de Dezembro de 2005007ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 2005008ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 2005078ª Sessão Solene - 14 de Dezembro de 2005112ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 2005009ª Sessão Extraordinária - 15 de Dezembro de 2005113ª Sessão Ordinária - 15 de Dezembro de 2005001ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 16 de Dezembro de 2005002ª Sessão Extraordinária da 2ª SLE - 16 de Dezembro de 2005001ª Sessão Extraordinária da 3ª SLE - 21 de Dezembro de 2005002ª Sessão Extraordinária da 3ª SLE - 21 de Dezembro de 2005017ª Reunião Ordinária - 22 de Dezembro de 2005018ª Reunião Ordinária - 28 de Dezembro de 2005001ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 29 de Dezembro de 2005001ª Sessão Ordinária da 4ª SLE - 29 de Dezembro de 2005002ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 29 de Dezembro de 2005003ª Sessão Extraordinária da 4ª SLE - 29 de Dezembro de 2005019ª Reunião Ordinária - 29 de Dezembro de 2005
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Dezembro
024ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 2009025ª Sessão Solene - 01 de Dezembro de 2009036ª Sessão Extraordinária - 02 de Dezembro de 2009112ª Sessão Ordinária - 02 de Dezembro de 2009113ª Sessão Ordinária - 03 de Dezembro de 2009114ª Sessão Ordinária - 07 de Dezembro de 2009037ª Sessão Extraordinária - 08 de Dezembro de 2009038ª Sessão Extraordinária - 09 de Dezembro de 2009115ª Sessão Ordinária - 09 de Dezembro de 2009039ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2009040ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2009041ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2009042ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2009043ª Sessão Extraordinária - 10 de Dezembro de 2009116ª Sessão Ordinária - 10 de Dezembro de 2009015ª Audiência Pública - 12 de Dezembro de 2009044ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 2009045ª Sessão Extraordinária - 14 de Dezembro de 2009117ª Sessão Ordinária - 14 de Dezembro de 2009016ª Audiência Pública - 15 de Dezembro de 2009026ª Sessão Solene - 15 de Dezembro de 2009027ª Sessão Solene - 15 de Dezembro de 2009028ª Sessão Solene - 15 de Dezembro de 2009046ª Sessão Extraordinária - 16 de Dezembro de 2009118ª Sessão Ordinária - 16 de Dezembro de 2009047ª Sessão Extraordinária - 17 de Dezembro de 2009048ª Sessão Extraordinária - 17 de Dezembro de 2009119ª Sessão Ordinária - 17 de Dezembro de 2009049ª Sessão Extraordinária - 21 de Dezembro de 2009120ª Sessão Ordinária - 21 de Dezembro de 2009029ª Sessão Solene - 22 de Dezembro de 2009030ª Sessão Solene - 22 de Dezembro de 2009031ª Sessão Solene - 22 de Dezembro de 2009050ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2009051ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2009052ª Sessão Extraordinária - 23 de Dezembro de 2009121ª Sessão Ordinária - 23 de Dezembro de 2009122ª Sessão Ordinária - 28 de Dezembro de 2009123ª Sessão Ordinária - 30 de Dezembro de 2009
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