Aprovado projeto que cria o Refispoa 2015
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei do Executivo que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015). Pelo programa, o Executivo poderá conceder redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento ou parcelamento especial de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Por emenda do vereador Idenir Cecchim (PMDB), o projeto aprovado estabelece que a concessão das reduções previstas no programa será aplicada da seguinte forma: 80% de redução no caso de pagamento à vista; 70% de redução no caso de parcelamento em até 12 parcelas; e 60% de redução no caso de parcelamento em até 24 vezes;
Os benefícios do Refispoa aplicam-se aos créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O parcelamento especial previsto na proposta não depende de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora no processo de execução fiscal, a qual ficará mantida até a quitação do parcelamento ou convertida em renda em caso de penhora em dinheiro.
Segundo o prefeito, os benefícios do Refispoa "não terão reflexo negativo na arrecadação tributária, não caracterizando renúncia fiscal. Isso porque propõe redução parcial, tão somente de juros e multa, não havendo redução no valor principal do tributo ISSQN." Hoje, conforme o Executivo, o estoque total da dívida ativa do ISSQN é de R$ 870,9 milhões, sobre o qual já incidem ações de cobranças administrativas na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), ou judicial (execução fiscal) na Procuradoria Geral do Município (PGM).
"Conforme a SMF, estimamos aumento na arrecadação dos valores que compõem o valor principal do ISSQN em mais de R$ 25 milhões e a negociação de mais de R$ 21 milhões pela adesão de contribuintes que se encontram com parcelamento ativo, em face dos benefícios no cálculo do saldo devedor, totalizando valores negociados de ISSQN próximos à R$ 46 milhões.
Foram rejeitadas as emendas 1 e 2.
Foram aprovadas as emendas 3 e 4.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Os benefícios do Refispoa aplicam-se aos créditos tributários com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, considerados isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O parcelamento especial previsto na proposta não depende de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora no processo de execução fiscal, a qual ficará mantida até a quitação do parcelamento ou convertida em renda em caso de penhora em dinheiro.
Segundo o prefeito, os benefícios do Refispoa "não terão reflexo negativo na arrecadação tributária, não caracterizando renúncia fiscal. Isso porque propõe redução parcial, tão somente de juros e multa, não havendo redução no valor principal do tributo ISSQN." Hoje, conforme o Executivo, o estoque total da dívida ativa do ISSQN é de R$ 870,9 milhões, sobre o qual já incidem ações de cobranças administrativas na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), ou judicial (execução fiscal) na Procuradoria Geral do Município (PGM).
"Conforme a SMF, estimamos aumento na arrecadação dos valores que compõem o valor principal do ISSQN em mais de R$ 25 milhões e a negociação de mais de R$ 21 milhões pela adesão de contribuintes que se encontram com parcelamento ativo, em face dos benefícios no cálculo do saldo devedor, totalizando valores negociados de ISSQN próximos à R$ 46 milhões.
Foram rejeitadas as emendas 1 e 2.
Foram aprovadas as emendas 3 e 4.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)