Câmara vota hoje LDO e projeto da PGM

A Câmara Municipal de Porto Alegre vota hoje (7/10) dois projetos importantes para a cidade: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010 e o projeto de lei  do Executivo, que propõe a criação da Corregedoria da Procuradoria Geral do Município (PGM) e do Conselho Superior da Advocacia Pública.

Entregue pelo prefeito José Fogaça ao presidente da Câmara, vereador Sebastião Melo (PMDB), em agosto, a LDO estima a receita total do município em R$ 3,75 bilhões, no próximo ano. Ao contrário das propostas anteriores, a atual divide as ações da Prefeitura em 12 programas e 10 prioridades, que foram definidas de acordo com as decisões do Orçamento Participativo. O Executivo municipal privilegia as áreas sociais voltadas para as áreas de educação, saúde, habitação e assistência social.

PGM

Com a criação da Corregedoria da PGM será possível, afirma o prefeito em sua justificativa, haver um controle eficaz das funções técnico-jurídicas. Ao Conselho Superior da Advocacia Geral, órgão colegiado, presidido pelo procurador-geral do município, caberá qualificar o trabalho da Procuradoria. Em sua justificativa, o prefeito Fogaça afirma: “A instalação e o funcionamento do Conselho agrega considerável valor em um sem número de situações jurídicas, dentre as quais merecem destaque a elaboração ou o reexame de súmulas de orientação administrativa, a revisão dos pronunciamentos divergentes, a deliberação sobre o arquivamento de representações relativas ao procedimento de controle de legalidade e o pronunciamento sobre a estrutura do sistema, bem como sobre a distribuição de competências entre os órgãos internos”.

Núbia Silveira (reg. prof. 11457)