Proposta permite acordo para uso das calçadas pelos bares
Entrou em discussão preliminar de pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão ordinária desta segunda-feira (7/11), Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público em frente a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras. A proposta é de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL.
Se aprovado o projeto, os estabelecimentos especificados que se localizarem na parte térrea de edifícios poderão colocar mesas nas calçadas mediante autorização do condomínio ou do proprietário do imóvel. A permissão, no entanto, independerá de obtenção de nova autorização ou alteração do alvará de funcionamento pelos estabelecimentos. "As leis devem ser aplicadas automaticamente. Mas, se isso depende, ainda, de alguma discussão, o projeto pretende resolver totalmente a questão. Ele visa a fazer adequações na legislação, tendo como método o bom senso", dizem os autores.
O Decreto nº 13.452, de 2001, que regulamenta a LC 415/98, já admite que o proprietário do local também possa autorizar a colocação de mesas na calçada. "Assim, com a nova redação, o problema será resolvido", explicam os vereadores do PSOL.
A LC 415/98 foi originalmente alterada pela entrada em vigência da Lei Complementar nº 623, de 2009, que veda a permanência das mesas nas calçadas em frente a esses estabelecimentos comerciais nos seguintes horários e dias: após as 24 horas, de domingo a quinta-feira; e após as 2 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. A legislação atual também estabelece o prazo de 30 minutos, a partir desses horários limites, para a retirada total das mesas. "A partir disso, uma parte burocrática do Executivo Municipal passou a entender que os alvarás desses estabelecimentos deveriam sofrer a adaptação que as novas regras trouxeram", afirmam os autores.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)