Processo 02756/16

PROC. Nº 02756/16 - PLCE 014/16

no art. 21, revoga o inciso XII e altera o inc. XXVII; inclui parágrafo único ao art. 25; no art. 59, inclui alínea “d” ao § 1º; no art. 70, altera o inciso XVII e os §§ 7º e 12; no art. 72, altera o item 1 da alínea “a” do inciso I e inclui o inc. III e o parágrafo único; no art. 75, altera o caput, os inc. I e II e o parágrafo único e revoga o inc. III; todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, revogando o benefício de alíquota reduzida para serviços listados no § 3º do art. 20, quando prestados por sociedades que não atendam aos requisitos do § 4º do mesmo artigo; retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal; possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos; possibilitando a notificação por meio eletrônico; alterando os critérios para a isenção de IPTU dos aposentados, inativos e pensionistas de baixa renda; alterando o prazo para a requisição de isenção de IPTU e TCL para que a vigência tenha início a partir do exercício em que foi solicitada a isenção; esclarecendo quais as obrigações tributárias estão dispensadas, no caso de pedido de isenção de IPTU e TCL, para o recebimento do benefício a partir do exercício do pedido; e adequando a legislação tributária às disposições da Lei Orgânica. Revoga as Leis Complementares nº 283, de 1992, e nº 530, de 2005.