Processo 02048/17

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PROC. Nº 02048/17 - PLL 225/17

087.00075/2019-32 - Obriga os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos similares a fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a exposição de produto com prazo de validade vencido 1 (um) produto dentro do prazo de validade.

IdentificaçãoDocumentos (6)Votações Tramitações (22)
Processo:
02048/17
Data da Abertura:
25/07/2017
Autores
Ver. Mauro Zacher
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
14/02/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO14/02/2020ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO14/02/202014/02/2020PARA ARQUIVAR
VER. MAURO ZACHER02/01/202014/02/2020PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/12/201902/01/2020COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES01/07/201920/12/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/201901/07/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA08/01/201825/01/2019PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/10/201708/01/2018PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 29/09/201703/10/2017PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO25/09/201729/09/20172ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/09/201725/09/20171ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA15/09/201715/09/2017PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MAURO ZACHER08/09/201715/09/2017COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/09/201708/09/2017COM PARECER
PROCURADORIA 06/09/201706/09/2017PARA PARECER
PLENARIO05/09/201706/09/2017PARA APREGOAR
VER. MAURO ZACHER22/08/201705/09/2017PARA CIENCIA
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO22/08/201722/08/2017PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA08/08/201722/08/2017EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/08/201708/08/2017P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA26/07/201708/08/2017P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/07/201726/07/2017EM TRAMITACAO