Processo 02172/17

PROC. Nº 02172/17 - PLCL 038/17

Altera o inc. III do caput do art. 4º, o art. 7º e o caput do art. 9º, inclui incs. VIII e IX no caput do art. 4º e §§ 1º e 2º no art. 9º, renomeia o parágrafo único do art. 9º para § 3º e revoga os incs. I a VII do caput do art. 9º, todos da Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando o rol de direitos assegurados aos pedestres e dispondo sobre a composição do Consepe.