Processos anunciados em 30/06/2020
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00095/19 - PLL Nº 050/19, de autoria Ver. Ricardo Gomes: 047.00017/2019-49 - Altera a ementa e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C na Lei nº 12.411, de 16 de maio de 2018, instituindo, no âmbito das diretrizes a serem observadas pela Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.
Observações
- - Veto Total
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 29-04-20 (quarta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00223/19 - PLCL Nº 012/19, de autoria Verª Fernanda Jardim: 166.00001/2019-06 - Altera o art. 154 e o caput do art. 154-A e revoga os incs. I e II do art. 154-A da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo nova idade máxima da criança para a concessão de licença para fins de adoção.
Observações
- - Veto Total
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 30-04-20 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00105/20 - PLL Nº 046/20, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: 030.00016/2020-44 - Resguarda direitos do cidadão e estabelece medidas que devem ser observadas pelo Poder Público no combate à pandemia do COVID-19.
Observações
- - Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 30-06-20 (terça-feira).