Processo 00095/19

PROC. Nº 00095/19 - PLL 050/19

047.00017/2019-49 - Altera a ementa e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C na Lei nº 12.411, de 16 de maio de 2018, instituindo, no âmbito das diretrizes a serem observadas pela Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

Processo:
00095/19
Data da Abertura:
13/03/2019
Autores
Ver. Ricardo Gomes
Situação:
PARA OFICIAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Última Tramitação:
07/07/2020
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
02/07/2020PLL 050/2019, com Veto Total - Proc. 0095/2019 (SEI 047.00017/2019-49)2900Projeto aprovado/Veto rejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA07/07/2020PARA OFICIAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA02/07/202007/07/2020VETO REJEITADO
SETOR LEGISLATIVO30/06/202002/07/2020ORDEM DO DIA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO06/03/202030/06/2020AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/03/202006/03/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/03/202006/03/2020EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA04/03/202005/03/2020EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA04/03/202004/03/2020COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/02/202004/03/2020COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 19/02/202019/02/2020COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA06/02/202019/02/2020PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO11/12/201906/02/2020ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA05/12/201911/12/2019COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA15/08/201905/12/2019PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 14/08/201915/08/2019PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO12/08/201914/08/20192ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/08/201912/08/20191ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/08/201907/08/2019PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. RICARDO GOMES01/08/201902/08/2019EM TRAMITACAO
PROCURADORIA 24/06/201901/08/2019PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/06/201924/06/2019PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/06/201924/06/2019EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/04/201919/06/2019PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/04/201904/04/2019P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA14/03/201903/04/2019P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA13/03/201914/03/2019EM TRAMITACAO