Processos anunciados em 23/08/2024

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00541/22 - PLL Nº 270/22, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00188/2022-00 - Inclui arts. 4º-A e 8º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007 – que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum –, e alterações posteriores, dispensando da cobrança de estacionamento temporário os veículos oficiais ou a serviço das prefeituras do interior do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente identificados, que estejam aguardando pacientes encaminhados pelas secretarias municipais de saúde para consulta, tratamento ou exame médico no Município de Porto Alegre e vedando a aplicação da penalidade de guinchamento de veículos estacionados em um raio de 200 (duzentos) metros de acessos dos hospitais e das clínicas médicas.

   Observações

   • - Emendas nos 01 e 02 aprovadas em 18-09-24;
   • - votação da Emenda nº 03 nula por falta de quórum em 18-09-24;
   • - incluído na Ordem do Dia em 26-08-24 por força do art. 81 da LOM.