Processo 00541/22

PROC. Nº 00541/22 - PLL 270/22

019.00188/2022-00 - Inclui arts. 4º-A e 8º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007 – que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum –, e alterações posteriores, dispensando da cobrança de estacionamento temporário os veículos oficiais ou a serviço das prefeituras do interior do Estado do Rio Grande do Sul, devidamente identificados, que estejam aguardando pacientes encaminhados pelas secretarias municipais de saúde para consulta, tratamento ou exame médico no Município de Porto Alegre e vedando a aplicação da penalidade de guinchamento de veículos estacionados em um raio de 200 (duzentos) metros de acessos dos hospitais e das clínicas médicas.

Processo:
00541/22
Data da Abertura:
04/07/2022
Autores
Ver. Airto Ferronato
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
26/08/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
11/09/2024PLL 270/22 - PROC. 0541/22 - EMENDA 02890VOTAÇÃO NULAVer detalhes
18/09/2024PLL 270/22 - PROC. 0541/22 - EMENDA 01AprovadoVer detalhes
18/09/2024PLL 270/22 - PROC. 0541/22 - EMENDA 022140AprovadoVer detalhes
18/09/2024PLL 270/22 - PROC. 0541/22 - EMENDA 033120VOTAÇÃO NULAVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO26/08/2024ORDEM DO DIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/01/202427/08/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/05/202304/01/2024PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 04/05/202305/05/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/05/202304/05/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/04/202304/05/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/04/202314/04/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. AIRTO FERRONATO05/10/202214/04/2023PARA CIENCIA
PROCURADORIA 22/09/202205/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/09/202222/09/2022PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA09/07/202222/09/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/07/202209/07/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA05/07/202206/07/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/07/202205/07/2022EM TRAMITACAO