Alterada especificação de cargo no Previmpa, DMLU e Demhab

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, pela unanimidade dos presentes, na sessão desta quarta-feira (14/2), o Projeto de Lei do Executivo que altera a especificação da classe do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002.  

De acordo com o prefeito, a proposta, que não apresenta repercussão financeira por tratar-se de alteração na descrição e por não envolver aumento das vagas já existentes, visa a atender as exigências legais para o aproveitamento dos Concursos Públicos, em processos de provimento do referido cargo, que é demandado em toda Administração Municipal.  “Além disso, permite as movimentações e transposições funcionais, esta última só autorizada se as atribuições do cargo forem idênticas. Desse modo, esta classe de cargo universal na Administração Municipal pode ser movimentada, de acordo com as necessidades de trabalho”, salienta.

Ainda segundo o PL o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) atualizaram a redação, adequando-a à Lei 6.309/88, restando a adequação da legislação do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre (Previmpa), do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) e do Departamento Municipal de Habitação (Demhab). 

A emenda 1, apresentada pelo vereador Clàudio Janta (SD), que pretendia permitir o regime especial de trabalho à noite, sábados, domingos e feriados, sujeitos plantões, não recebeu os votos necessários para a sua aprovação. 

Texto: Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)