Alterada regra para benefício fiscal via Proesporte

A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30/11), projeto que veda a utilização de incentivo fiscal para atender a financiamento de projetos, dentro do Programa Municipal de Apoio e promoção do Esporte (Proesporte) cujo responsável seja o sócio de empresa apoiadora. De acordo com o prefeito Sebastião Melo, a medida resulta de auditorias que apontaram a necessidade de aprimoramento nos controles do programa. Entre eles, um ajuste na legislação para impedir que sócio de empresa apoiadora seja o responsável pelo projeto financiado por meio do incentivo fiscal do Proesporte. Além disso, para que seja vedado o financiamento pelo programa de projetos cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte do imposto, a empresa patrocinadora, suas coligadas, controladas, sócios e administradores e seus parentes até o terceiro grau. A proposta foi aprovada por unanimidade.