Aprovado ajuste em lei que trata de contribuição dos municipários

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (21/9), projeto do Executivo, com Mensagem Retificativa, que altera um trecho da lei municipal que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de previdência dos servidors municipais. De acordo com o governo, a mudança busca explicitar os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelo pagamento dos valores referentes aos encargos sociais do município de Porto Alegre, a fim de evitar interpretações controversas sobre o alcanço do termo "Poder", uma vez que as diferenças para pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores da Câmara Municipal são suportadas pelo Tesouro Municipal.