Aprovado programa para incentivar o pagamento do imposto sobre serviços

Proposta recebeu 23 votos favoráveis e oito contrários. O programa estabelece princípios, diretrizes e ações para simplificar, estimular e facilitar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A ideia é substituir a abordagem punitiva pela de incentivo aos bons pagadores, com a melhoria da fiscalização, a oferta de outras formas de se quitarem as dívidas, a premiação aos bons pagadores e maior liberdade aos contribuintes como um todo. Para isso, eles vão ser classificados em cinco categorias e receber incentivos como a revisão de todas as contas, para ver se não há algum erro que possa beneficiar aquele que tem que pagar o imposto; o parcelamento das dívidas em até seis anos; a possibilidade de se receber orientações sobre a melhor forma de se corrigir algum erro antes que a prefeitura inicie processo contra a empresa; a prioridade na análise de solicitações de serviços à secretaria da Fazenda e nos processos de restituição e compensação e a isenção com relação a lançamentos retroativos do imposto depois que a Justiça decidir que ele deve ser pago. A restituição é a devolução do que foi pago a mais; a compensação,  a chance de quitar dívidas com este dinheiro e lançamento, o ato pelo qual o município identifica a ocorrência da atividade que lhe dá direito a cobrança do tributo e calcula qual o valor que deve ser pago. Ou seja, se ele não for feito antes do final dos processos sobre o tema, não se pode mais exigir que ele seja pago pelas empresas que forem beneficiadas pelo programa. O contribuinte vai ser informado sobre sua classificação e pode pedir a correção de qualquer erro na aplicação dos critérios, e acordo com o previsto no regulamento que a cidade promete fazer. Este regulamento vai poder graduar a aplicação das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar a manutenção de um bom histórico em relação às obrigações tributárias. Tributo é o nome que se dá ao conjunto de impostos, taxas e contribuições de melhoria que a lei diz que o governo tem o direito de cobrar. Não inclui as punições ou castigos em função do descumprimento de alguma lei.  Os impostos, como o de serviços, são, portanto, um dos três tipos de tributos. O embaraço à fiscalização ou reincidência na prática de irregularidades pode acarretar a suspensão das contrapartidas por um ano. O regulamento vai determinar em que prazo o governo deve publicar as estatísticas, quer dizer, os números obtidos pelo programa.