Aprovado projeto que permite que prefeitura volte a receber dinheiro, serviços e obras

A Câmara aprovou, na tarde desta segunda-feira (30/5), projeto que destrava a troca de índices construtivos por dinheiro, terrenos, prédios, obras e serviços públicos. Proposta semelhante já havia sido aprovada em 2019, mas, como o Ministério Público alegou falta de participação popular e ajuizou ação que, de acordo com a prefeitura, acabou praticamente paralisando os licenciamentos e o desenvolvimento da cidade, a partir de junho do ano passado, o governo teve que apresentar esta nova proposição, que repete os mesmos dispositivos, mais as mudanças introduzidas em 2020. Desta vez, o assunto foi discutido em quatro reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nos dias 20, 26 e 29 de julho e 19 de outubro, e em duas audiências públicas, nos dias 2 de setembro do ano passado e na última quinta-feira, dia 10 de março. O texto mantém a exigência de que, nas obras, seja exposta placa informando o motivo e o valor da contrapartida, a identificação das partes envolvidas, do responsável pela execução e o prazo para o início e o fim dos trabalhos. Com a aprovação, o governo vai poder, por exemplo, aceitar como contrapartida pela permissão para que se construa acima do limite previsto no Plano Diretor para cada região a execução de projetos habitacionais considerados de interesse social, para famílias que ganham até três salários mínimos, vivem em áreas de risco ou invadidas e em loteamentos irregulares. Também vai poder receber em pagamento equipamentos públicos de lazer e manutenção de áreas verdes, de conservação ou interesse ambiental, histórico, cultural e paisagístico, obedecendo, assim, ao sugerido pelo Estatuto das Cidades. Para a utilização deste sistema de autorização para que se construa, para cima ou para baixo, acima dos limites do terreno, porém, o município precisa continuar levando em conta a utilização plena da capacidade da infraestrutura urbana, do sistema viário e de transportes e dos próprios equipamentos públicos e comunitários. É uma forma de gerenciar o crescimento da cidade para um lado ou para o outro, evitando a ocupação desordenada em áreas onde isso não é desejável e financiando projetos urbanísticos nas regiões em que se pretende aumentar o adensamento populacional.