Aprovado projeto que traz mais segurança aos loteamentos de Porto

Foi aprovado nesta segunda-feira (13/12) o projeto que permite a implementação controle de acesso em loteamentos da Capital. Foram 26 votos favoráveis e 8 contrários. Na prática, o projeto permite que sejam instaladas cancelas ou câmeras de monitoramento na entrada dos loteamentos, com intuito de identificar quem frequenta o local, trazendo mais segurança aos moradores. Moisés Barboza é o autor do projeto, que teve como coautores Hamilton Sossmeier e Cassiá Carpes.

O projeto delimita áreas da cidade em que a entrada poderá ser realizada mediante identificação, com monitoramento de ingresso e saída de pessoas e veículos. O vereador Moisés Barboza, explica que a proposição vem ao encontro da Lei Federal nº 13465, que foi alterada em 2017  e que instituiu o acesso controlado em loteamentos. “A lei estabeleceu que o município tem competência para legislar sobre o assunto e queremos com este projeto dar segurança jurídica aos moradores. Ninguém será proibido de entrar nos loteamentos. A identificação também não é obrigatória, mas o fato de registrar a placa do veículo ou gravar a imagem de quem está entrando no local já inibe a criminalidade”, disse Moisés.

A implantação de acesso controlado deverá ser firmada por requerimento da Associação de Moradores e Proprietários com a concordância de, no mínimo, 60% da população do local. O loteamento somente poderá ter acesso controlado caso não impeça o trânsito ou entrada a outros loteamentos ou bairros adjacentes, não prejudique a malha viária ou a prestação de serviço público.

Serviços públicos, como coleta de lixo, saneamento básico e obras estruturais seguirão sendo responsabilidade do município. Os moradores serão parceiros do Executivo na manutenção das áreas e prevenção ao vandalismo.