Aprovados oito novos projetos pelo processo de Apreciação Terminativa

Foram aprovados, no âmbito das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo processo de Apreciação Terminativa, os seguintes projetos de lei e Indicações ao Executivo:

ESCOLAS – Do vereador José Freitas (PRB), o qual sugere ao Poder Executivo que as escolas públicas da rede municipal, ao executarem o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Rio-Grandense, executem também o Hino Porto Alegrense. Conforme destaca a proposta: "o hino oficial de Porto Alegre contribui para a perpetuação da história da Capital".  

ACESSIBILIDADE - Do vereador José Freitas (PRB), que propõe ao Poder Executivo a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais Libras e Guias Intérpretes para Deficientes Auditivos e Surdos-cegos. O projeto busca ampliar a inclusão social de grupos da sociedade que vivem de forma isolada, conforme o vereador. "Destaca-se a situação dos surdos e surdos-cegos por ser uma das mais complexas e emergenciais, uma vez que não possuem a visão e audição dependendo integralmente do atendimento presencial de um guia-Intérprete devidamente treinado e especializado neste tipo de auxílio em comunicação específica”.

SEGURANÇA – Proposta de Reginaldo Pujol (DEM), que sugere que a Brigada Militar realize policiamento ostensivo no entorno do bairro Centro Histórico de Porto Alegre, durante os finais de semana e feriados.  A justificativa é aumentar a segurança da população de moradores e visitantes. “Em finais de semana e nos feriados, o policiamento ostensivo, atribuição da Brigada Militar, não se faz notar pela população, criando uma sensação de insegurança, que muitas vezes se traduz em realidade, com assaltos e pungas em várias partes do chamado Centro Histórico”, destaca Pujol. 

SEGURANÇA II – De Aldacir Oliboni (PT), que sugere ao Governo do Estado a regulamentação e efetivação da Lei Estadual 14.682, de 22 de janeiro de 2015, a qual estabelece a Política Estadual Sobre Pessoas Desaparecidas no Rio Grande do Sul. “Em tempos onde desaparecem cerca de 50 mil crianças e adolescentes no país e há hoje 250 mil casos não solucionados, não há motivos para que esta Lei não seja efetivada”, justifica o vereador. 

SEGURANÇA III – Que propõe ao Governo Municipal ser realocada a dotação orçamentária para gastos com segurança em unidades básicas de saúde, da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Segurança. Para Comandante Nádia (PMDB), autora do projeto, a realocação de recursos é necessária devido a maior capacidade da Secretaria Municipal de Segurança em gerir recursos e medidas destinadas a esta área: "é possível melhorar a segurança oferecida para servidores e para a população atendida". 

ACESSIBILIDADE II – Sugere que seja criado no Poder Executivo Municipal o Cargo de Intérprete de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. A proposta, Paulo Brum (PTB), destaca os direitos das pessoas com deficiência física, orgânica ou sensorial, definidos na Constituição Federal. “Em face da necessidade de aprimorar os serviços e ações que buscam melhorar as oportunidades e condições de acessibilidade para as pessoas que têm grandes dificuldades e prejuízos de audição, é que apresento a presente proposta”, argumenta o vereador. 

SAÚDE – De Elizandro Sabino (PTB), que sugere ao Governo Municipal a criação do cargo de Motossocorrista, vinculado à Secretaria de Saúde – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. O vereador destaca que estudos comprovam que as chamadas motolâncias podem chegar, em média, de 3 a 5 minutos mais rápido que equipes de ambulância. Além disso, Sabino ressalta que o serviço vem sendo utilizado em diversos municípios do Brasil, e inclusive, cidades gaúchas. “Não podemos deixar nossa capital sem este serviço que já comprovou sua eficácia e relevância”, defende Sabino. 

CONSUMIDOR – Sugere ao Governo Municipal que o consumidor em debito com o DMAE, em dificuldade financeira momentânea, mediante comprovação, possa parcelar o débito em quantidade e valores possíveis de serem adimplidos juntamente com o valor do consumo mensal. De autoria de Moisés Maluco do Bem (PSDB), a proposta consiste em viabilizar oportunidade aos cidadãos em dificuldades financeiras a quitarem seus débitos, bem como possibilitar ao DMAE reaver créditos de difícil recuperação.

Textos: Munique Freitas (estagiária de Jornalismo)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)