Audiência Pública debate alterações no Previmpa

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou uma Audiência Pública na noite desta terça-feira (12/12) para debater dois projetos de lei complementar do Executivo: o PLCE n.º 27/2023, que altera a legislação previdenciária municipal, e o PLCE n.º 28/2023, que modifica a estrutura do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa). A audiência ocorreu de forma online e foi presidida pelo vereador Giovane Byl (PTB).

O diretor-geral adjunto do Previmpa, Wilson Ramos, disse que o PLCE n.º 27/2023 faz “pequenos ajustes necessários” para adequação às reformas previdenciárias feitas no nível federal e municipal, e que não há ressalvas dos servidores ao texto. Em relação à proposta de reestruturação do Previmpa, ele afirmou que é necessária para o Departamento alcançar o nível 4 do programa Pró-Gestão, do Ministério da Previdência Social. Ele destacou que apenas quatro entes chegaram a esse nível de certificação.

Sobre a redução no número de membros do Conselho de Administração, ele citou o caso do Conselho Fiscal do Previmpa, que conta com oito conselheiros, como um exemplo de bom funcionamento com um número reduzido de integrantes. “Isso não vai restringir a capacidade de fiscalização e de atuação do conselho”, afirmou. Ele disse que “a proposição é justa, atende às demandas do governo e está alinhada com os interesses dos servidores”.

Edson Zomar, diretor de formação sindical do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), afirmou que a proposta “cria uma situação de completa insegurança em relação ao Previmpa e uma grande frustração aos servidores municipais" e “reduz a representação e diminui a transparência e a capacidade de participação dos principais interessados, que são os servidores municipais”.

Ele questionou o que chamou de “pressa” por parte do Executivo na apresentação do projeto de reestruturação, afirmando que a proposta “preocupa bastante” o Simpa. Zomar disse que o conselho do Previmpa “funciona muito bem, há mais de 20 anos, nas mais variadas gestões”, citando os diferentes partidos que governaram a Capital no período.

Manifestações

Os presentes na audiência se manifestaram de forma contrária à proposta de alterações na estrutura do Previmpa. Adroaldo Corrêa disse que “há um olhar de cobiça sobre os R$ 4 bilhões do fundo previdenciário” dos servidores. Ele afirmou que o fundo é superavitário e que “deve existir para seus fins, e não para objetivos terceiros não declarados”. Corrêa disse que o fundo é responsável pelo “direito adquirido de contribuintes específicos para finalidade definida”, a aposentadoria dos servidores, e que seus recursos não são públicos.

“Quem sustenta o Previmpa é o conjunto de servidores e servidoras do município, e eles não foram ouvidos” sobre as mudanças propostas pelo Executivo, afirmou Assis Olegário. Ele criticou o fato de que o projeto foi apresentado no final do ano, manifestou temor com a possibilidade de que seja votado “de forma açodada” e disse que a iniciativa faz parte de um esforço do Executivo para o “esvaziamento” dos conselhos municipais de Porto Alegre.

Adelto Rohr disse que houve “desconsideração total” à deliberação do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do Previmpa sobre os projetos de lei, afirmando que os textos foram enviados à Câmara sem as alterações propostas pelos órgãos. “Quando o governo não tem interesse, não ouve o conselho”, afirmou. Ele criticou a proposta de redução no número de reuniões mensais dos conselhos.

“O Previmpa vai muito bem, obrigado” e está assim desde a sua criação, há mais de 20 anos, disse Luis Borba. Ele ressaltou que o sistema é dos servidores, “que têm cuidado muito bem dos recursos”, e não do prefeito. Ele afirmou que os servidores têm realizado um debate técnico, enquanto o Executivo trata o tema de forma ideológica. “O tema é complexo demais para ser patrolado açodadamente”, disse. 

Edmilson Todeschini, da Associação dos Técnicos de Nível Superior do município (Astec), disse que a proposta do Executivo viola a garantia constitucional de que a seguridade social será gerida com a participação dos trabalhadores e significa “a destruição do conselho”. Ele afirmou que a diminuição no número de conselheiros, de 20 para oito no total, “restringe a participação e o debate”, e que haverá um “desequilíbrio representativo”, pois o Executivo terá o voto de desempate no conselho, o que hoje não ocorre. “O governo quer controlar o órgão controlador”, disse.

Cindi Sandri, diretora-geral do Simpa, criticou o que chamou de baixa participação e falta de diálogo do Executivo na audiência pública. “Não vejo legitimidade no objetivo a ser atingido por essa audiência pública, de ter um debate que acumule para a discussão que os vereadores irão fazer” no Plenário, disse. Ela afirmou que o governo quer intervir no conselho do Previmpa.

João Ezequiel, diretor do Simpa, disse que a audiência tem a função de “cumprir tabela” e que não há participação efetiva. Afirmou que o projeto significa um “ataque à autonomia e à representatividade do Conselho de Administração do Previmpa”.

O vereador Jonas Reis (PT) disse que o governo municipal desrespeita os pareceres técnicos do conselho do Previmpa e busca elitizar o órgão. O parlamentar criticou a gestão do prefeito Sebastião Melo e disse que o Executivo está “destruindo os conselhos” municipais. “Não pode haver insegurança no sistema próprio de previdência”, ressaltou.

Elaine Silveira criticou a diminuição no número de membros e de reuniões e o aumento de atribuições dos órgãos, bem como a obrigatoriedade de nível superior para ser integrante. “A maioria dos funcionários da Prefeitura não têm nível superior, e eles devem estar representados no conselho”, disse. “O Previmpa está saneado graças ao controle e à gestão dos conselhos”, afirmou. Ela destacou que o Executivo está buscando aplicar os recursos que dão amparo à aposentadoria dos servidores em fundos de renda variável, que têm maior risco.

Ao final, Wilson Ramos, diretor-geral adjunto do Previmpa, disse que “a gente respeita as posições” e reafirmou a proposta do governo. Ele criticou a ideia de que a chegada ao nível 4 do Pró-Gestão seria um “papo furado” e ressaltou que a proposta de adesão ao programa foi aprovada em 2018 pelo conselho do Previmpa por unanimidade. Edson Zomar, do Simpa, afirmou que “aquilo que funcionou até hoje está sendo colocado em risco” pela proposta de reestruturação do Executivo.