Audiência Pública debateu suspensão de repasses ao Previmpa

A Câmara Municipal realizou Audiência Pública virtual nesta terça-feira (8/9) para discutir projeto de lei do Executivo que solicita autorização para a suspensão da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Alegre (Previmpa). A reunião, presidida pelo vereador Reginaldo Pujol (DEM), foi solicitada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Alegre (Simpa) e contou com quase 200 participantes.

Executivo

O diretor-geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), Renan da Silva Aguiar, iniciou sua fala esclarecendo que o projeto de lei trata apenas das contribuições patronais, não sociais. “A proposta trata originalmente da suspensão da parcela patronal de maio a dezembro de 2020, mas até o momento não há nenhum atraso do pagamento dessas contribuições.  O Executivo já pagou os valores referentes a maio, junho e julho”, disse - afirmando que o projeto efetivamente vai possibilitar a suspensão das parcelas de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. 

Segundo Aguiar, a justificativa da prefeitura baseia-se nas frustrações na previsão da receita ao longo do ano de 2020. “A perda neste ano deve ficar em torno de R$ 563 milhões. Já o total do montante a ser suspenso de agosto a dezembro, equivale a R$ 73 milhões que Porto Alegre deixará de recolher. Os valores devidos serão pagos a partir de 1° de janeiro de 2021, parcelados em até 60 vezes”, explicou. 

Do ponto de vista do Previmpa, de acordo com Aguiar, não haverá impacto financeiro, uma vez que os valores serão reajustados. “O projeto só afeta o regime de capitalização, não há qualquer prejuízo ao departamento. Para que tenham uma ideia, em 2016, a CMPA analisou matéria idêntica e aprovou por unanimidade, então não é tema novo", finalizou. 

Em sua fala final Renan esclareceu que os regimes próprios de previdência são solidários. “Não se pode fazer confusão dizendo que o déficit é uma dívida. Também devo fazer a correção de não que haverá uma apropriação do fundo”, disse. Por fim, afirmou que a competência do Conselho de Administração é examinar e emitir parecer, mas não têm caráter deliberativo, conforme a legislação previdenciária. “Reafirmo que a proposta não tem qualquer vício, portanto não há nenhum óbice técnico ou juridico em relação ao projeto”.

A secretária em exercício da Fazenda, Liziane dos Santos Baum, destacou que o projeto atende a uma lei federal. “O PLE propõe um diferimento de dívidas, uma suspensão para pagamento posterior.  Existe um déficit que estamos tentando superar ao longo desse ano e até o final de dezembro serão menos R$ 563 milhões, dos quais ate julho já estávamos R$ 251 milhões negativos”, explicou. Ela complementou afirmando que para superar é necessário implementar receitas, além de reduzir despesas. “Todos os municípios do Brasil estão autorizados a encaminhar projetos de lei nesse sentido”.

 

Entidades

Para Alexandre Dias, diretor do Simpa, a aprovação do projeto de lei pode colocar em risco não só a aposentadoria dos servidores, mas o futuro do próprio Previmpa.  “O  governo Marchezan na prática vem exercendo uma política temerária no que diz respeito à gestão financeira da prefeitura”, afirmou. Conforme o dirigente sindical, o Executivo já  havia aprovado em 2017 a majoração da alíquota da contribuição dos servidores ao Previmpa de 11% para 14%, mesmo com cálculo atuarial dizendo que não havia necessidade. “Agora o governo quer suspender a parcela patronal, enquanto o servidor segue pagando e ainda teve um reajuste desnecessário?”, questionou.

Para Dias, a postergação do pagamento coloca o Previmpa em risco. “Quem nos garante que esse dinheiro de fato vai retornar?”, questionou. Ele também rechaçou as afirmações de que há déficit na Previdência dos servidores, destacando que a autarquia ocupa hoje a sétima melhor situação entre as capitais brasileiras.

A justificativa de queda da arrecadação apresentada na proposta de lei também foi questionada pelo dirigente, já que o Executivo não comprova que há necessidade da suspensão do pagamento da contribuição patronal, bem como não especifica o destino do recurso. “O governo Marchezan vem ano após ano dizendo que tem previsões de déficit que não se configuram”, afirmou, citando que desde 2017 o Município teve superávit de R$ 2,9 bilhões. “Ou é incapacidade, incompetência de quem faz essas previsões, ou é má intenção”, destacou.

O presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec) e representante das demais associação de servidores do Município, Sergio Brum, também manifestou preocupação com o projeto. “Às vésperas da  eleição para prefeito, pretende o Executivo atender a outros compromissos com os recursos destinados à aposentadoria dos servidores”, afirmou. Ele destacou que o pagamento da dívida proposta - com previsão de pagamento em 60 meses -  ficaria como dívida para os dois próximos governos pagarem. “Em 60 meses poderá ocorrer  aumento ou redução do quadro de servidores,  havendo alteração atuarial e colocando em risco o pagamento”, acrescentou. 

Lembrando que o Fundo de Capitalização do Regime de Previdência - a partir de contribuição de servidores e da prefeitura - é responsável pelo pagamento  das aposentadorias e pensões, indagou como serão pagos os benefícios se não houver recursos. Brum também destacou que o envio do projeto à Câmara desrespeitou as prerrogativas  do Conselho de Administração do Previmpa, ao qual compete manifestar-se previamente sobre a alteração da  política  previdenciária. Para  ele, a aprovação do projeto  poderia abrir um precedente perigoso e comprometer a capacidade do Fundo de honrar seus compromissos. 

Manifestações 

O servidor Adelto Rohr (SMDE) destacou que a previdência é uma discussão de gerações. “O governo justifica o projeto em razão da queda na arrecadação do município e jogou essa dívida para o próximo governo. O prefeito quer arrecadar R$ 70 milhões para que o próximo prefeito pague no ano que vem com juros”, reclamou. Rohr ressaltou que Renan não disse em sua fala que o conselho de administração do PREVIMPA se manifestou contrariamente ao projeto. “Não podemos colocar em risco o futuro do PREVIMPA e sua sanidade financeira. Lembrando que esse valor é apenas o dobro do que o prefeito gastou com publicidade”, concluiu. 

Alberto Terres, servidor da área da saúde, afirmou a luta dos servidores contra a retirada dos seus direitos, enquanto a humanidade luta contra o corona. “Desde janeiro de 2017 lutamos contra um vírus chamado Marchezan e outro chamado Bolsonaro. O prefeito não repôs a inflação, retirou direitos do nosso plano de carreira e colocou a categoria em greves prejudicando a cidade. A reforma administrativa do Bolsonaro também ataca os servidores”, disse. Segundo ele, não houve investimentos na cidade nos últimos anos, mas o aumento do IPTU. “No entanto, sabemos que existe um superávit na PMPA, e o ataque aos servidores segue, sendo que nós somos os principais combatentes na pandemia”, declarou. 

Edmilson Todeschini, presidente do Conselho de Administração do Previmpa, destacou que a competência deliberativa do colegiado foi desconsiderada pelo Executivo. “O diretor do Previmpa desrespeitou a decisão da instância máxima do Previmpa”, afirmou, acrescentando que o projeto é contrário ao interesse público. “A aprovação do projeto é apenas de interesse do governo Marchezan e não do interesse  municipal, que é o equilíbrio financeiro da autarquia”. Para ele, por desconsiderar a decisão do Conselho, o projeto está viciado na origem e não pode ser aprovado.

Suspensão

A suspensão dos repasses, segundo a proposta da Prefeitura, ocorreria de 1º de maio a 31 de dezembro, e seriam repostos de  forma parcelada em 60 meses a partir de 30 de janeiro de 2021. Conforme o texto em exame, estas parcelas, além de repostas, estariam corrigidas pela meta atuarial vigente acumulada no período. O Executivo argumenta que esta medida é necessária em decorrência da queda de arrecadação de tributos causada pela pandemia do coronavírus e afirma que o não recolhimento das contribuições não deverá afetar o pagamento dos benefícios previdenciários.

Vereadores

Manifestaram-se contrários ao projeto durante o debate os vereadores Marcelo Sgarbossa (PT), Roberto Robaina (Psol), Airto Ferronato (PSB), Adeli Sell (PT), Mauro Zacher (PDT), Engenheiro Comassetto (PT) e Aldacir Oliboni (PT). Também acompanharam a Audiência Pública os veredores José Freitas (Republicanos), Karen Santos (Psol), Lourdes Sprenger (MDB), Márcio Bins Ely (PDT) e Professor Alex Fraga (Psol).