Audiência pública discute Fazenda do Arado Velho nesta quinta
A Câmara Municipal de Porto Alegre realizará nesta quinta-feira (25/11), às 19 horas, audiência pública em formato virtual para debater o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 024/21, que altera o Regime Urbanístico para fins de parcelamento de solo da área onde se pretende instalar o empreendimento imobiliário “Fazenda Arado Velho”, na região sul da Capital. A proposta visa a dar legalidade à viabilidade das intervenções previstas no local.
O projeto define regime urbanístico para as subunidades 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 078 da Macrozona (MZ) 08; altera os limites das subunidades 07 e 08; exclui a subunidade 12 e renomeia a subunidade 11, que passa a ser denominada subunidade 09, todas da UEU 080 da MZ 08; define regime urbanístico para as subunidades 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da UEU 080 da MZ 08, constantes no anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1° de dezembro de 1999 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PPDUA); estabelece contrapartidas para o parcelamento do solo do empreendimento ''Fazenda Arado Velho''; e revoga a Lei Complementar nº 780, de 20 de novembro de 2015.
A mudança no PPDUA prevê que os empreendedores serão responsáveis, a título de contrapartida, pela elaboração de projeto urbanístico de qualificação da Orla do Guaíba em Belém Novo, da Praça Camping do Veludo até a Praça Inácio Martins da Silva, assim como a doação antecipada ao Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) de lote destinado à instalação de Estação de Tratamento de Água (ETA), e a qualificação das Unidades de Saúde Belém Novo, na rua Florência Faria 195; e Paulo Viáro I e II, na Estrada do Lami 4288. Todas as intervenções e equipamentos terão manutenção garantida por cinco anos a contar da data de recebimento pelo município.
Os cidadãos poderão participar da audiência mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do evento se encontra disponibilizado no mesmo local.