Câmara altera tramitação de projetos durante a pandemia

Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (14/5), com 20 votos sim e 16 não, projeto de resolução que altera as regras para o ingresso de proposições na Ordem do Dia durante o período de calamidade pública pelo novo coronavírus. Por ela, não podem ser apreciados em sessão remota não apenas os projetos que receberem parecer unânime pela existência de óbice na Comissão de Constituição e Justiça, mas, também, aqueles em que esse parecer contrário não seja unânime. Neste último caso, as proposições terão de ser submetidas à apreciação das demais comissões, após o retorno das atividades presenciais. Já quando houver empate na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta vai seguir normalmente para a Ordem do Dia.  Confira os pronunciamentos.