Câmara apoia lista de procedimentos da ANS como de referência básica

A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (20/6), moção de solidariedade pela aprovação, no Senado Federal, do projeto 1557/2022, que disciplina como referência básica – como referência mínima, portanto - a relação de procedimentos de saúde estabelecida pela Agência Nacional de Saúde (ANS). O requerimento partiu do vereador Jonas Campos (PT). Ele lembra que o Superior Tribunal de Justiça formou maioria para interpretar a relação de procedimentos como "taxativa" em relação à cobertura dos planos de saúde no país. O projeto do senador Fabiano Contarato (PT/ES), disse, vem no sentido de corrigir essa distorção, considerando que saúde não é mercadoria e que o usuário precisa ter segurança de que sua saúde e de sua família seja assistida. Com a moção, salienta Jonas, a Câmara Municipal de Porto Alegre dá a sua necessária contribuição para o aperfeiçoamento das medidas legais de proteção social ao povo brasileiro, ainda que em âmbito federal.