Câmara aprova Programa de Reabilitação do Centro Histórico

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na noite desta quarta-feira (24/11), o projeto de lei do Executivo Municipal (PLCE 023/21) que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico. Conforme a Prefeitura, a iniciativa, que recebeu 26 votos favoráveis e dez contrários, visa requalificar o bairro por meio de intervenções múltiplas, destinadas a valorizar as potencialidades sociais, econômicas, ambientais e funcionais do local. O Programa aprovado define ainda 16 objetivos específicos, como a reabilitação de edifícios que estejam degradados ou funcionalmente inadequados, a promoção de projetos e ações de atendimento a demandas sociais e propostas culturais, visando potencializar as qualidades culturais, turísticas, sociais e econômicas da região.

Quanto à implementação, a proposição aponta que o Programa de Reabilitação é composto por dois perímetros distintos, definidos como Perímetro de Adesão e Área de Interface. O primeiro, que engloba as edificações elegíveis para adesão ao Programa, tem os seguintes setores: I – Institucional, Cultural, Lazer e Turismo; II – Residencial; III – Comércio e Serviços. No segundo, que engloba o primeiro, são definidas ações, intervenções e projetos prioritários relacionados aos objetivos do Programa como, por exemplo, a otimização do transporte coletivo de massa, redução do número de terminais e qualificação dos espaços públicos destinados aos terminais a permanecer e demais ações de mobilidade.

Na justificativa, o Executivo destaca que o Centro Histórico é objeto de estudo de equipes responsáveis pelo planejamento urbano municipal no âmbito do Poder Executivo desde a década de 70. “O Programa busca permitir que transformações ocorram no território, reconhecendo as pré-existências e garantindo a manutenção de sua ambiência, bem como as características ambientes e de patrimônio histórico”. É posto, também, que a iniciativa estabelece “incentivos e instrumentos urbanísticos para a realização de investimentos na área central, que oportunizarão a revitalização de suas edificações e a renovação da relação do espaço público com o privado”.

Foi votada e aprovada também Mensagem Retificativa que corrige a redação do artigo 31, pois o conteúdo, conforme o Executivo, equivocadamente proibiu a atividade residencial para a Subunidade 05 da UEU 02 da MZ 01. As cinco emendas apresentadas ao projeto foram rejeitadas.