Câmara debate projeto sobre eleição nas escolas municipais

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na noite desta segunda-feira (25/11), uma audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei do Executivo nº 020/19, que dispõe sobre a Gestão do Ensino Público das Escolas da Rede Municipal, modificando a eleição para a direção das escolas e revogando a Lei nº 7.368/1993. A reunião, aberta ao público e presidida pelo vereador Professor Alex Fraga (PSOL), ocorreu no Plenário Otávio Rocha, da Câmara.

Na reunião, o diretor geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Jonas Reis, pediu a rejeição do projeto por entender que ele vem “goela abaixo” e não vai consertar o que o governo vem destruindo. “Só mostra a incapacidade de gerir uma pasta tão importante como a da Educação.” Maria José da Silva, da Associação dos Trabalhadores em Educação no Município de Porto Alegre (Atempa), também pediu a rejeição da proposta alegando que já existe uma Lei que trata do tema. “Uma Lei vigente que a comunidade escolar referendou em assembleia”, disse ela, ressaltando que, apesar da falta de recursos humanos nas escolas e da insegurança, os professores estão defendendo um projeto de educação no qual acreditam.

Na opinião de Aline Kerber, representante da Associação de Mães e Pais pela Democracia, a proposta é nociva para o processo democrático nas escolas. “Traz insegurança jurídica”, considerou ela, alegando que é preciso mais clareza em relação aos critérios do projeto. “Parece que o prefeito só quer o controle das escolas.” Vitória Cabreira, presidente da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre (Umespa), disse que a proposta não deve ser aprovada pelos vereadores. “Estaremos vigilantes pela rejeição, pois o prefeito não conhece a realidade das escolas.” A professora Russel da Rosa, membro da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, se manifestou dizendo que o projeto fragiliza o princípio constitucional da gestão democrática. “Desequilibra as relações entre poderes, correndo risco de dar poder a narcotraficantes que dominam as comunidades.”

Para a vereadora Karen Santos (PSOL), quem redigiu o projeto não conhece a realidade das escolas municipais. “Não entendo qual a dificuldade em ir às escolas e debater com os interessados.” O vereador Marcelo Sgarbossa (PT) lamentou a frieza do secretário de Educação, Adriano Naves de Brito. “Me impressiona”, disse alegando que não há um debate verdadeiro em relação à proposta. “Está muito confuso. É um atropelo”, considerou.

O vereador Engenheiro Comasseto (PT) disse que existe uma Lei vigente há 26 anos que trata das eleições escolares. “Não ouvi até hoje alguém dizer que é ineficiente”, ressaltou o parlamentar, enfatizando que “agora é moda desconstituir os processos educacionais”. Ele pediu e retirada do projeto. “Vamos construir um programa revolucionário para a educação”, propôs. Para o vereador Adeli Sell (PT), o governo não conhece a realidade das escolas. “E quer mensurar a qualidade dos professores. Deveria retirar a proposta e escutar mais para depois propor algo”, disse Adeli.

Executivo

Na opinião do secretário municipal de Educação, Adriano Naves de Brito, preparar uma proposta faz parte do processo democrático. “Nosso objetivo com esse projeto é fazer com que o aluno ocupe o centro das decisões nas escolas e que as famílias sejam mais ativas e participantes, além de fortalecer o papel dos diretores”, disse ele, enfatizando que o governo tem um grande desafio com a qualidade da educação. “Se não conseguirmos através dessa proposta, espero que venham outras.” Brito disse ainda que está à disposição para esclarecer o projeto. “Para explicar as razões do porquê queremos mudar”.  

Valter Nagelstein (MDB) falou que vai continuar lutando pela educação. “Um país que precisa de mudança tem que passar por essa discussão”, defendeu, alegando que a proposta do prefeito aumenta a democracia nas escolas. “É preciso separar o que está sendo discutido.” Cassio Trogildo (PTB) deixou uma reflexão para os participantes. Segundo ele, hoje o peso de funcionários e professores nas eleições para diretores escolares é de 50% complementados por 50% entre pais e alunos maiores de 10 anos. “E o governo agora está propondo que o percentual de professores seja reduzido para 30%, complementada por 50% dos pais e 20% dos alunos com mais de 10 anos de idade”, disse o vereador, salientando que o projeto é uma tratativa de construção.

O secretário da Educação disse ainda que o Executivo cumpriu sua tarefa em apresentar uma proposta que entende que vai ajudar a educação em Porto Alegre. “Mas temos que entender também que agora a palavra está com os vereadores. Assim funciona a democracia. Caso não seja aprovado (o projeto), estamos à disposição para discutir nova proposta.”

No final do encontro, o vereador Professor Alex relatou algumas sugestões levantadas durante o debate. “Uma delas é a garantia do cumprimento da Lei vigente para dar posse aos diretores já eleitos em algumas escolas.” Também falou sobre a proposta de retirada do projeto, levantado no debate. “Talvez a construção de um novo projeto com substitutivos por parte da Secretaria”. 

Também estiveram presentes a deputada estadual Sofia Cavedon (PT), representantes do Fórum de Diretores, a professora Rosele de Souza, da União Estadual dos Estudantes, Thais Jorge, da Uampa, Ângela Comunal, do Movimento em Defesa da Educação, Volnei Picolotto, do Conselho Municipal de Educação, Glauco Aguilar Dias, além de professores e estudantes, que também se manifestaram.

PROJETO

Pelo projeto, os diretores continuarão a ser eleitos pela comunidade escolar, mediante eleição direta e uninominal, por meio de voto secreto, proibido o voto por representação, e na proporcionalidade de pesos por segmento definida na futura lei. A comunidade escolar é "o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos, ambos em efetivo exercício na unidade escolar".

Requisitos

Para participar do processo de eleição de diretores, o candidato deve, obrigatoriamente, qualificar-se e obter aprovação em curso ofertado e coordenado pela Smed, com carga horária mínima de 40 horas. Poderá candidatar-se à eleição para diretor, membro do magistério estável no serviço público municipal, com tempo mínimo de nove anos de exercício de magistério municipal, e que tenha, pelo menos, 18 meses de atividade na escola, em tempo imediatamente anterior à eleição. Para o exercício da função gratificada de diretor de Escola, exige-se curso superior e carga horária mínima de trabalho de 40 horas. Para a direção de Escolas Municipais de Ensino Infantil (EMEIs) e Jardins de Praça (JP), é exigida formação em nível de graduação em Pedagogia ou outra licenciatura, com pós-graduação em Educação Infantil.

Regras

Terão direito de voto na eleição: os alunos maiores de 10 anos de idade, regularmente matriculados na escola; um dos pais ou responsáveis legais pelo aluno menor de 18 anos perante a escola; os membros do magistério e os servidores públicos, ambos em efetivo exercício na escola no dia da eleição. Na definição do resultado final, será respeitada a proporcionalidade de 50% dos votos para o segmento Pais, 20% para o segmento Alunos e 30% para o segmento Membros do Magistério - Servidores.

Pela proposta, consideram-se votos válidos aqueles efetivados pelos eleitores, descontando-se os votos em branco ou nulos. Havendo um único candidato inscrito, a eleição será por referendo, manifestando-se, necessariamente, a comunidade, no sentido de aceitá-la ou não, sendo o candidato considerado eleito se obtiver 50% mais um de aprovação dos votos válidos. Havendo mais de um candidato inscrito, será considerado eleito o candidato a diretor que obtiver 50% mais um dos votos válidos, devendo ser observada a proporcionalidade prevista no projeto.

Mandato

O período de administração do diretor será de quatro anos, sendo permitidas, em mandatos consecutivos, até duas reconduções. Nas unidades em que haja Ensino Fundamental, quando o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) não for igual ou superior a sete, "o período de administração pode ser abreviado em razão de resultados insatisfatórios na aprendizagem".

A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente em duas hipóteses: após sindicância em face à ocorrência de infração ou irregularidade funcional, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, como passível de pena de demissão; ou após deliberação em assembleia geral da comunidade escolar, convocada pelo conselho escolar, para este fim específico, a partir de requerimento encaminhado a ele, com assinatura de, no mínimo, 30% dos membros de cada segmento da comunidade escolar, ou 50% dos membros do segmento pais.

Justificativa

O Executivo sustenta que esta lei inova ao dar aos pais um peso decisivo nos processos de escolha do dirigente escolar. "Os pais são, assim, implicados na gestão de um modo inédito em legislações desta natureza. A razão para isso está no reconhecimento de que são eles os grandes interessados em que seus filhos, beneficiários da educação, progridam a contento na aprendizagem. Cabe a eles papel indispensável no acompanhamento e avaliação da escola, mas também uma cota indelegável de responsabilidade no processo de aprendizagem. A escola pode muito pelas crianças, mas não sem a participação ativa, interessada e responsável das famílias".

Em suma, diz o prefeito, "esta lei atualiza a lei anterior no que cabe e é pertinente ao tempo presente, coloca no centro gravitacional da escola a aprendizagem das crianças, fortalece o papel dos diretores e engaja os pais no seu indispensável papel de parceiro da escola para a boa educação de seus filhos".