CCJ aprova projeto que disciplina horário de bares
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta terça-feira (24/10) parecer favorável a projeto que disciplina o horário de funcionamento de bares e restaurantes na cidade. A proposta, de autoria do vereador Elias Vidal (PPS), proíbe o funcionamento, após as 22 horas, dos bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas e que estejam localizados em áreas residenciais. Os demais grupos de atividades, assim definidos no Anexo 5.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor), poderão funcionar até as 24 horas.
Pelo projeto, a proibição não atinge as atividades enquadradas como de Entretenimento Noturno, previstas nos Decretos nºs 14.607, de 28 de julho de 2004, 13.452, de 24 de outubro de 2001, e o disposto no Capítulo III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975. A matéria também prevê a flexibilização da lei quando o estabelecimento situar-se em região da cidade onde a localização se caracterize como indutora de revitalização ou estiver instalado em zona que, por suas peculiaridades, tenha consagrado o local para o seu funcionamento, desde que haja interesse público.
Marco Marocco (reg. prof. 6062)