Cece debate monitoria de alunos com Necessidades Educacionais Especiais

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude realizou reunião, na tarde desta terça-feira (20/05), para discutir sobre a monitoria de alunos com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) nas escolas parceirizadas do município. O presidente da Comissão e proponente da pauta, vereador Rafael Fleck (MDB), abriu o debate destacando a importância e a complexidade do tema. “Inicialmente, nós iriamos tratar o tema de forma mais ampla, incluindo as escolas próprias do município, mas nós entendemos por bem tratar somente das parceirizadas”, esclareceu. O parlamentar falou sobre as decisões judiciais determinando a contratação exclusiva de monitor para aluno com algum tipo de neurodivergência, o que impacta também na questão financeira das entidades parceirizadas. “Muitas entidades não tem recurso para contratar mais um profissional”, disse Fleck, então, tais decisões judiciais, por vezes, não são cumpridas, o que acaba desassistindo os alunos com Necessidades Educacionais Especiais. 

O coordenador do Fórum de Entidades, Lino Morsch, abordou o desafio de oferecer o aprendizado para os alunos de inclusão. “A gente quer um espaço em que a criança possa também acompanhar o processo de aprendizagem”, afirmou. Ele falou que muitas crianças já chegam à escola com ordem judicial de serem acompanhadas por um monitor, mas que não necessariamente a solução é aumentar o número de monitores, mas sim, ter especialistas no processo de inclusão. De acordo com Morsch, cerca de 15% das crianças da Educação Infantil já tem laudo de necessidades especiais ou estão em investigação. “E as crianças que estão lá e ainda não tem laudo?”, questionou.

Na visão da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Caroline Aguirre, ainda é necessário avançar muito para se chegar ao nível de inclusão na educação. “A criança tem direito a uma Educação Infantil de qualidade. Ela tem direito a uma Educação Infantil inclusiva”, apontou. Caroline compartilhou que chegam notificações de solicitação de monitor de forma exclusiva e também de outros profissionais de saúde, tais como fonoaudiólogo, psicólogo, o que, segundo ela, não pode ficar a cargo da rede de educação. “A escola é escola, não é posto de saúde”, ponderou. Ela também criticou a demora em se emitir um laudo de diagnóstico dos mais diversos transtornos e necessidades.

Representando a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (DPE/RS), a defensora Paula Simões observou o aumento da demanda de atendimento na DPE nos direitos de crianças e adolescentes sob o aspecto da inclusão. “A procura das famílias em busca do profissional de apoio escolar e de terapias para os seus filhos”, detalhou. Ela relatou que recebe famílias e, principalmente, mães solos exaustas, que deixam de viver as suas vidas, em busca dos direitos de seus filhos. Paula defendeu a abordagem precoce, para se obter melhores resultados, além da necessidade de um laudo individualizado e adequado a cada caso. Do contrário, segundo a defensora, o prejuízo não é só pedagógico, ele é também de socialização, pois a escola é o primeiro ambiente que essa criança vai frequentar e depois esse adulto atípico vai estar em outros espaços da sociedade.

Entidades parceirizadas

Representantes de diversas entidades parceirizadas da Educação Infantil participaram da reunião da Cece e expuseram seus pontos de vista sobre tema. Eles cobraram maior pagamento por criança para um atendimento mais qualificado e o fornecimento de outros profissionais para auxiliar no processo de inclusão, tais como psicólogos e psicopedagogos, entre outras demandas.

Representando a entidade Cantinho dos Piás, Leonardo Rodrigues disse que o município gasta cerca de R$ 5.300 por criança na rede parceirizada. “A gente ganha 1/5 deste valor para atender as crianças”, reclamou. Segundo ele, o processo de inclusão foi criado, mas não é uma solução para o problema; sua instituição inclusive contratou outros profissionais de inclusão.

César Ramos, da instituição Isabel Vieira, contou que tem 130 alunos, 11 com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e quatro esperando laudo. Em sua visão, as crianças com TEA ou outros transtornos precisam de mais suporte. “O atendimento tem que ser diferenciado, é uma situação complicada para nós que administramos com pouco dinheiro”, declarou. 

Representando a Escola Arco-íris Encantado, Terezinha Medeiros falou da preocupação com os autistas em sala de aula, e que não cabe o número de monitores adultos na sala mais o número de crianças. “Os professores já estão ficando doentes, porque está muito grave (a situação)”, constatou. E finalizou dizendo que, “não é só colocar uma criança na sala de aula, isso não é inclusão, isso é exclusão”.

Smed

O secretário municipal de Educação, Leonardo Pascoal, cumprimentou a Comissão pela inciativa do debate. “A educação especial é o tema mais mal resolvido da educação brasileira”, afirmou. Conforme o titular da pasta, não há um sistema unificado de educação especial em nível federal, o que segundo ele, dificulta a aplicação das políticas públicas. Pascoal explicou que, na rede própria, estabeleceu-se um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que deu origem ao Programa Incluir Mais POA. Já na rede parceirizada são dois problemas: o primeiro são as decisões judiciais que exigem a presença de monitores e o outro é uma política de atendimento a essas crianças, que é algo muito mais complexo. Para o secretário, as próprias decisões judiciais são questionáveis, os critérios utilizados, “os fundamentos da decisão nem sempre são bem trabalhados”, disse e complementou que “não cabe um laudo médico dizer se aquela criança precisa de um monitor em sala de aula”. 

Encaminhamentos

A Secretaria Municipal de Educação (Smed) se comprometeu em apresentar no prazo de 45 dias uma proposta concreta com relação às notificações recebidas pelas entidades parceirizadas quanto às crianças com Necessidades Educacionais Especiais e as demandas relativas ao tema. Também ficou encaminhada pelo presidente da Cece e proponente da pauta uma reunião devolutiva da Comissão com o Fórum de Entidades.