Ponto adicional de TV a cabo é tema de debate na Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal discutiu nesta terça-feira (23/5) a cobrança de sinal para ponto adicional de TV a cabo pela empresa NET. Em outros estados, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, já existem contestações judiciais sobre a cobrança. De acordo com os advogados da NET, todas as decisões contrárias à empresa, porém, foram revertidas na Justiça ou estão em tramitação.
Sidnei Washigton, representante regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disse que a Anatel abriu uma consulta popular sobre o tema. Entre os itens da Proposta de Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura o mais polêmico é o que estabelece o pagamento de ponto extra. Segundo o texto da consulta, ele deve ser acessível a todos os assinantes e só deve ser cobrado com a disponibilização pela prestadora de nova Unidade Receptora Decodificadora (URD). A URD permite a autonomia ao ponto extra, ou seja, ele passa a sintonizar canais independentemente do ponto principal da TV.
A reunião na Cedecondh sobre a cobrança de ponto adicional foi a primeira de uma série proposta pelos vereadores, com objetivo de analisar a questão. Os advogados da NET explicaram aos vereadores e à presidente da Associação das Donas de Casa o motivo pelo qual a empresa cobra por um ponto extra. Temos um modelo de negócio que segue o padrão de todas as operadoras de TV a cabo do mundo, com o mesmo sistema de cobrança, disse André Borges, representante da NET. Lembrou que o ponto adicional não é como o chamado ponto escravo, aquele cuja programação aparece completamente vinculada ao ponto principal instalado na residência do cliente. O ponto adicional participa da rede de transmissão de sinais do setor de forma independente, permitindo que o assinante assista a programações simultâneas e distintas das exibidas no ponto principal. Ele questionou ainda a nota técnica 07/2005 que considera abusiva a cobrança.
Para a presidente da Associação das Donas de Casa, Edi Mussói, a nota 07/2005 tem como objetivo possibilitar a suspensão da cobrança de pontos adicionais, pois fica caracterizado como prática abusiva contra o consumidor. Com isso, o consumidor pode pedir a retirada da cláusula referente à cobrança do contrato de prestação de serviços.
A reunião foi presidida pelo presidente da Cedecondh, Carlos Todeschini (PT), e contou com a participação dos vereadores Cassiá Carpes (PTB), Margarete Moraes e Maria Celeste (PT), Raul Carrion (PCdoB) e Ervino Besson (PDT).
Alexandre Costa (reg. prof. 7587)