Cefor debate projeto do Executivo sobre fundos municipais

Representantes de diversos conselhos municipais estiveram na Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta terça-feira (16/7), para participar da reunião ordinária da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor). No encontro, coordenado pelo presidente da Cefor, vereador Airto Ferronato (PSB), foi detalhado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/19, que estabelece diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos municipais, autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal o patrimônio dos fundos extintos e, ao final de cada exercício financeiro, o saldo do passivo potencial dos fundos.

O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, destacou que o projeto em tramitação na Câmara é a reformulação da proposta debatida e rejeitada em 2018, sendo que contempla uma série de questões levantadas à época. O gestor explicou, ainda, que a proposição “está dentro de um contexto de reforma nas finanças municipais”, necessária no momento em que o país vive a pior crise econômica de sua história recente. Conforme Busatto, as ações implementadas pela Prefeitura têm como diretriz garantir a sustentabilidade das finanças e não resolver apenas o problema do atual governo. “Se não quisermos ser o Estado do Rio Grande do Sul amanhã, precisamos tomar essas medidas”, afirmou.

Evolução da dívida

De acordo com os dados da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), de 2005 a 2018 o Município só não teve déficit em dois anos (2008 e 2011). Para minimizar o déficit, o Executivo, ao longo dos anos, deixou de aplicar recursos destinados aos fundos municipais para utilizá-los no custeio da máquina pública, como o pagamento da folha de pessoal e oferta de serviços públicos. Essa decisão gerou a constituição de dívidas do Município com os fundos municipais. No total, foram utilizados R$ 271,9 milhões de recursos  extraordinários – incluindo também taxas de iluminação pública e coleta de lixo – para despesas de custeio.

Conforme Busatto, o fato de o “município dever para ele mesmo” dificulta a contratação de empréstimos internacionais. Citou que, em 2017, Porto Alegre teve rebaixamento de nota, de B para C, no item “liquidez” do novo indicador de capacidade de pagamento implementado pelo governo federal. “O principal objetivo do projeto é melhorar essa classificação de risco”, ressaltou.

A proposta

O primeiro ponto do projeto destacado pelo secretário é o estabelecimento de regras para a criação de novos fundos municipais, exigindo-se os objetivos, quais despesas poderiam ser pagas, a forma de prestação de contas e a origem dos recursos. Conforme ele, Porto Alegre é recordista mundial em fundos municipais, totalizando 26 estruturas, sendo alguns deles inoperantes.

O projeto também prevê a criação do Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, destinado ao pagamento de precatórios, amortização de dívida, cobertura de déficit previdenciário, investimentos em infraestrutura, estudos para desenvolvimento sustentável e meio ambiente e à recuperação de bens culturais. Este Fundo teria como receita, entre outras fontes, a reversão de até 90% dos saldos financeiros de conselhos municipais, considerando-se os recursos que tenham ingressado até dezembro de 2016. Pela proposta, ficam excepcionalizados dessa regra, não revertendo o saldo ao novo Fundo, os conselhos municipais de natureza previdenciária administrados pelo Previmpa; da Criança e do Adolescente; do Idoso; de Assistência Social; da Saúde; Especial Pró-Mobilidade; de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros; de Habitação de Interesse Social; e de Gestão de Território.

Também não são incluídos os recursos decorrentes de transferências do governo federal ou estadual ou recebidos de outras pessoas de direito público ou privado com destinação específica prevista em lei, contrato, convênio e afins, salvo se forem aplicados na referida destinação, bem como os recursos oriundos dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), condenações judiciais e transações penais. Conforme Busatto, dos R$ 72 milhões de saldo desses conselhos, poderão ser revertidos até R$ 34 milhões.

A proposta ainda limita a criação de novos fundos, impondo requisitos para abertura, sendo um deles a avaliação das secretarias de Fazenda, Planejamento e Procuradoria. Também fica proibida a criação de fundos que sejam suportados com recursos do Tesouro Livre. Outra alteração é a obrigatoriedade de publicação quadrimestral com saldo financeiro atualizado, histórico de receitas e despesas e a destinação dos recursos de cada fundo. Está prevista, ainda, a extinção do Funcompras, inativo desde 1999, e do Fundo Monumenta, inoperante há mais de dez anos.

Impactos

Nelson Khalil, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (Comdepa), questionou se os cerca de R$ 30 milhões teriam algum impacto na reversão da nota atribuída a Porto Alegre. Para ele, a Prefeitura deveria reforçar os fundos municipais ao invés de dificultar seu funcionamento. 

Mirtha da Rosa Zenker, coordenadora do Fórum Municipal de Conselhos da Cidade (FMCC), destacou que vários fundos estão inoperantes porque os conselhos municipais que os gerem não estão ativos. “Estamos acompanhando para que sejam reativados”, afirmou. Ela também cobrou do representante da Prefeitura maior transparência sobre onde foram gastos os recursos que deveriam ser destinados aos fundos municipais. A coordenadora do FMCC disse que o colegiado defende que os valores retornem aos conselhos municipais e informou que a entidade solicitou à Câmara a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre o PLCE 005/19 com a sociedade.

Como encaminhamento da reunião, foi definido que a Cefor acompanhará a audiência pública sobre o tema e, se necessário, retomará o debate na Comissão. Ainda estiveram presentes na reunião os vereadores Felipe Camozzato (Novo), vice-presidente da Cefor, Idenir Cecchim (MDB), João Carlos Nedel (PP) e Mauro Pinheiro (Rede).