Comissão de Direitos Humanos debate situação dos moradores da Vila Santo André
Os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (CEDECONDH) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateram em reunião nesta terça-feira (21/3) a situação da Vila Santo André — localizada na Av. Ernesto Neugebauer com a BR-290 —, os serviços públicos prestados no local e o processo judicial referente à área.
De acordo com a procuradora municipal Juliana Sibele Silveira, representante da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária (PARF), o Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra o município de Porto Alegre em relação à área onde se encontra a Vila Santo André. O município foi condenado nesse processo, no qual o MP solicitava a reintegração de posse ou o reassentamento das famílias da região.
Depois de um estudo feito em 2016, foi concluído em parecer que a regularização não seria possível, já que a área apresentava riscos à população. Teve início então o processo de reintegração de posse. Segundo a procuradora, o processo já está em execução, em fase de cumprimento da sentença, e não há mais possibilidade de recursos. “Nos foi pedido que fizéssemos um levantamento do número de ocupantes da área e que se apresentasse um termo de ação para a solução deste assentamento”, disse Juliana.
Jorge Fagundes, morador e representante da Vila Santo André, solicitou às secretarias municipais cuidado com a população da área e a garantia do atendimento dos serviços públicos, como coleta de lixo e limpeza do esgoto, até que a situação da reintegração de posse seja resolvida. Ele pediu atenção à situação humanitária dos moradores.
O diretor do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), André Machado, ressaltou que a gestão municipal tem como regra a regularização de áreas como a da Vila Santo André, desde que haja essa possibilidade. Ele afirmou que não há como regularizar a área da Vila.
“Os estudos destacam cinco condições que inviabilizam o processo. Sendo eles: há um traçado viário projetado no local, uma faixa de domínio perto da BR- 290, uma faixa não edificável pelo Vale, uma pelo trecho da rede pluvial e uma faixa de risco geotérmico”, apontou. Machado propôs como solução o pagamento do bônus-moradia, mas apontou que, para isso, é necessária uma verba de cerca de R$ 31 milhões para a pasta.
Como encaminhamento, a comissão solicitará, junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), ao Departamento de Limpeza Urbana (DMLU) e à CEEE Equatorial, a garantia de continuidade dos serviços públicos até que o processo de reintegração de posse seja concluído.