Contratos de prestação de serviços não vão ter de prever pagamento dos empregados

Os vereadores rejeitaram projeto que exigia que todos os contratos de prestação de serviços para o município tivessem a garantia de pagamento dos salários e todos os direitos trabalhistas aos servidores. A proposta foi apresentada pelo vereador Jonas Reis (PT). Por ela, caso a empresa não comprovasse em até 60 dias após o encerramento do contrato o pagamento de todos os direitos aos trabalhadores, a prefeitura usaria essa garantia. Os contratos deveriam autorizar o município a reter os repasses e depositar, ele mesmo, por exemplo, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A ideia do vereador era impedir que as empresas contratadas recebessem o dinheiro da prefeitura, mas acabassem não pagando os funcionários.