Despesas emergenciais no Município têm novas regras

Os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (21/11), projeto do Executivo que permite o adiantamento de dinheiro a servidores da Administração Centralizada, Autarquias e Fundações para pagamento de despesas emergenciais. Na justificativa da proposta, o prefeito Sebastião Melo assinala que o objetivo é compatibilizar as normas de adiantamento à nova Lei de Licitações. Pelo texto, o regime de adiantamento poderá ser utilizado para atender despesas de pequeno vulto; manutenção, conservação e adaptação de bens móveis; de caráter indispensável ao andamento de processos judiciais; e de representação do município pelo prefeito e vice-prefeito.