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Destino dos cães de aluguel preocupa a Cosmam

A regulamentação da nova lei estadual foi pedida na reunião Foto: Ederson Nunes
A regulamentação da nova lei estadual foi pedida na reunião Foto: Ederson Nunes

Pela lei estadual 14.229, de 15 de abril de 2013, fica proibida a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no Rio Grande do Sul e as empresas do setor têm um ano para extinguir os contratos. A preocupação com o destino desses animais motivou a reunião promovida nesta terça-feira (14/5) pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), da Câmara Municipal de Porto Alegre com representantes da Secretaria Municipal dos Direitos Animais (Seda), da Brigada Militar (BM), da Polícia Civil, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de entidades e de empresas.

O veterinário César de Castro Cação, que atende quatro locadoras de cães, disse que a lei foi aprovada “de afogadilho”. Garantiu que, na elaboração do projeto na Assembleia Legislativa, “nunca ouviram como se formaram as empresas”. Informou que 95% do plantel das prestadoras do serviço são de cães abandonados ou doados. “As empresas foram uma solução para o problema; fazem até um trabalho social realocando esses cães”, afirmou. Na sua opinião, é mesmo preocupante o futuro dos animais, pois haverá dificuldade de encontrar adotantes para eles, por serem de raças consideradas ferozes. “Aonde vão parar esses cachorros?”, indagou. “Qualquer advogado derrubará na Justiça a obrigação de as empresas os sustentarem.”

Funcionária do setor jurídico da Protecães, Aline Braga afirmou que a lei apenas proibiu a locação de cães, o que não resolverá o problema de maus-tratos. A seu ver, os serviços prestados têm de ser fiscalizados com mais rigor, mas não proibidos. “Deveriam ter feito uma lei específica, definindo os critérios de maus-tratos”, sugeriu. Aline garantiu que os animais são bem cuidados na empresa: “Ficam em um pátio enorme, têm ração e atendimento veterinário”. De acordo com ela, todas as denúncias foram investigadas pelo Ministério Público, mas não confirmadas.

Responsabilidade e segurança

Representando a OAB, a advogada Fernanda Medeiros, da área de Direitos Animais, ressaltou que não há como retroceder porque a lei foi aprovada e sancionada pelo governador Tarso Genro. “Temos agora de discutir como será daqui para frente”, disse. Fernanda lembrou que os cães das prestadoras de serviço fazem parte do patrimônio das empresas, portanto elas serão as responsáveis por eles. Alertou ainda que o sacrifício de animais é crime previsto na Constituição e na legislação ambiental. “Temos de fiscalizar”, frisou.

A delegada Áurea Regina Hoeppel, da 6ª Delegacia de Polícia Civil, do Bairro Tristeza, definiu a lei como “incompleta, carente, precisando ser adequada, normatizada”. Áurea sugeriu que a Cosmam reivindique a regulamentação da nova legislação. Na sua opinião, é extremamente válida a preocupação com o destino dos animais de guarda. “O que fazer? Não existe mais Dona Palmira”. Conforme a delegada, responsável por cinco bairros, é possível que as ocorrências policiais aumentem ao final do prazo de um ano dado às empresas se esses animais não forem acolhidos.

O comandante do Policiamento da Capital, coronel Godoy, propôs uma reflexão: “O que vai resultar para a segurança pública após um ano?”, lembrando que os cães de aluguel correm o risco de abandono. A seu ver, a utilização de um animal de guarda deveria vir acompanhada por um humano. “Na segurança pública, trabalhamos com o binômio cão e homem; o cão está sempre sob o mando do adestrador”, disse. “A regulamentação da lei é importante para minorar os reflexos na segurança daqui um ano.”

Protetores e Executivo

A protetora Denise Furtado, da organização não-governamental Gatos e Amigos, afirmou que, seguidamente, há denúncias de maus-tratos de cães de vigilância. Ela defendeu que os animais sejam acompanhados por pelo menos uma pessoa. “O que falta para o cão é o contato com humanos”, afirmou. Denise citou o caso dos rottweilers abandonados sem comida em um prédio na Avenida Farrapos: “Eles eram dóceis; nem todos são umas feras, como dizem”. Ainda sugeriu que os cães de aluguel passem a atuar na Guarda Municipal. “O que não pode é deixar o bicho sozinho num local, sem sol, no meio da sujeira”, declarou.

A secretária municipal Regina Becker, da Seda, negou que a lei tenha sido criada “de afogadilho”. A ideia, segundo ela, “partiu do clamor do movimento de defesa dos animais”, no qual atua. “Um grupo reuniu-se por mais de um ano na Assembleia, e o deputado Paulo Odone acolheu a proposta.” Conforme Regina, foram mostradas aos deputados as “centenas de denúncias”, e o projeto foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo governador, que vetou a parte das penalidades. “Esta regulamentação está faltando”, afirmou. A secretária informou que, na Capital, a Seda fará o controle dos animais de aluguel, que, pela lei, devem ser chipados e cadastrados. “As empresas lucraram com os cães; estranho agora jogarem toda a responsabilidade para o poder público.” Conforme Regina, com certeza, a enorme rede de protetores no RS “vai entrar em ação para ajudar a buscar lugar para esses cães”.

Regulamentação

A vereadora Lourdes Sprenger (PMDB) afirmou que o futuro dos cães de aluguel voltará à pauta da Cosmam. A seu ver, “a lei está capenga” por falta de regulamentação. “Mas não tem mais volta; ela veio para ficar. Todos terão de se unir para implantá-la”, disse. Para Lourdes, os cães de guarda são agressivos porque vivem em total solidão em obras e terrenos. “Um animal não pode ser explorado comercialmente”, opinou. A vereadora ainda pediu um cadastro informatizado de todo o plantel, para saber quantos e quais animais são locados. Para ela, as empresas não poderão se eximir da responsabilidade.

Como encaminhamento, o presidente da Cosmam, vereador Paulo Brum (PTB), ressaltou a necessidade de continuar o debate para, em conjunto com as empresas, ONGs e poder público, buscar a melhor solução. Informou que um ofício será enviado à Casa Civil do Estado solicitando a regulamentação da lei o mais breve possível. Também participaram da reunião os vereadores Mario Manfro (PSDB), Mauro Pinheiro (PT), Paulinho Motorista (PSB) e Alberto Kopittke (PT).

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)