Engenheiros criticam lei de licitações do município

Profissionais de engenharia de Porto Alegre estão vivendo um impasse ao tentarem participar de concorrências para execução de obras públicas na cidade. Os conflitos foram explanados à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (14/3). Segundo os relatos, o entrave está na aplicação da lei de licitações do Município. No artigo 30 da legislação consta a exigência de apresentação de atestado técnico do profissional para que o responsável consiga operar obras e serviços públicos. “Entretanto, não é o que acontece na prática”, denunciou o engenheiro Miguel Frederico Torok.

Segundo a advogada de Torok, Cristiane Izquierdo, em vez de a prefeitura exigir o atestado dos profissionais, ela requer os atestados das empresas para as quais os engenheiros trabalham.“Está acontecendo o inverso do que prevê o dispositivo. Ao contrário de favorecer a pessoa física, a prefeitura beneficia a pessoa jurídica. O que é ilegal neste caso”, argumentou.

Conforme João Abilio dos Santos, proprietário de uma empresa de engenharia de pequeno porte, as atitudes do Executivo prejudicam a atividade profissional, “pois cerceiam o exercício dos escritórios pequenos, que são esmagados pelos grandes”. Abílio é engenheiro há 25 anos e já foi funcionário de uma grande empresa mas, ao optar pelo negócio próprio, seus atestados passados ficaram retidos com a empreendedora antiga. “Agora, não consigo participar de nenhuma concorrência pública porque meus currículos estão presos com as empresas grandes”, afirmou. Segundo ele, as mesmas empresas continuam participando e ganhando as licitações para construção de obras na Capital. “Com acervo técnico que é nosso”, criticou.

Presente na reunião, o representante da Procuradoria Geral do Município (PGM), Nelson Marisco julgou relevante a denúncia dos engenheiros e comprometeu-se em averiguar o caso para identificar o problema. "Da maneira como está explicada a situação do mercado, percebemos uma concorrência pública desleal".
 
Para os vereadores da Comissão, a situação é complexa e precisa ser avaliada com cuidado. Segundo o presidente da Cedecondh, vereador Guilherme Barbosa (PT), será encaminhado pela Câmara à PGM um ofício com pedido de audiência para tratar do tema. “Temos que fiscalizar a prefeitura de perto, pois é vísivel a reserva de mercado ao não possibilitarem a inserção de novas empresas nas competições públicas.”

O vereador Carlos Todeschini (PT) sugeriu que todos os editais em andamento no momento sejam suspensos pelo Executivo. “Se estes editais possuem elementos estranhos à constituição, é urgente o cancelamento. A partir daí, conseguiremos avaliar e tratar do problema”.

Estiveram presentes na reunião representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa).
 
Ester Scotti (reg. prof. 13387)