EPTC garante direitos adquiridos a antigos permissionários de táxi
A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na tarde desta terça-feira (30/10), reunião para analisar o anteprojeto de lei que trata das novas legislações, encaminhadas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), que envolvem os táxis da Capital. Uma das propostas trata do sistema de transição das permissões, enquanto a outra pretende substituir a Lei 3790, de 1973, atualizando-a e retirando artigos que na estão mais em uso. Na abertura da reunião, o presidente da Cuthab, vereador Paulinho Rubem Berta (PPS), salientou que o encontro tinha por objetivo colher dados e buscar novas sugestões para serem incluídas no anteprojeto.
O presidente da EPTC, Vanderlei Capelari, fez um breve histórico das negociações, lembrando que tudo começou em junho de 2011, quando foram levantadas denúncias sobre supostas irregularidades nas permissões de táxis em Porto Alegre. Disse que, desde então, várias reuniões foram realizadas na Câmara e com os representantes dos permissionários e dos taxistas. Segundo ele, as discussões não estão encerradas, e novas contribuições poderão ser encaminhadas para o aperfeiçoamento do documento. Capelari afirmou que seria interessante uma convergência e a assinatura de um termo de compromisso com o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual. Garantiu que os atuais permissionários não serão prejudicados. Somos intransigentes quanto ao direito adquirido dos atuais permissionários, declarou.
O diretor administrativo do Sindicato dos Taxistas, Adão Ferreira de Campos, sugeriu que as mudanças imediatas fossem apenas em relação à questão das transferências, debatendo os demais itens com mais profundidade. Um dos permissionários presentes, Eriberto Teixeira, chamou a atenção para um parágrafo que determina que os táxis deverão rodar 16 horas por dia. Disse que grande número de proprietários não tem condutor auxiliar, o que irá inviabilizar o cumprimento dessa exigência.
O vereador Elias Vidal (PV) destacou que o artigo 14, apresentado na minuta, é desumano porque extingue a permissão diante do falecimento ou incapacidade do permissionário. Também estiveram presentes à reunião o vereador Alceu Brasinha (PTB) e demais integrantes do Sindicato dos Taxistas, da Associação dos Permissionários de Táxis e da Cooperativa de Táxis do Aeroporto Salgado Filho. A previsão da EPTC é que a redação final do anteprojeto esteja concluída e encaminhada à Câmara Municipal de Porto Alegre em novembro.
Texto: Vítor Bley de Moraes (reg. prof. 5495)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)