Executivo propõe programa de estímulo à conformidade tributária

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei complementar nº 021/21, de autoria do Poder Executivo, que institui o "Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária - Em Dia com Porto Alegre". A proposta define as diretrizes para o relacionamento entre os contribuintes e o município e estabelece regras de conformidade tributária.

 

O Programa cria condições para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, mediante a implementação de medidas concretas, inspiradas nos seguintes princípios: simplificação e modernização do sistema tributário municipal; boa-fé e previsibilidade de condutas; segurança jurídica; publicidade e transparência; e concorrência leal entre os agentes econômicos.

 

De acordo com a justificativa apresentada, a iniciativa vai ao encontro de ideias para solucionar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro, tão prejudiciais à produtividade e à competitividade no país. Nesse sentido, busca modificar o relacionamento entre fisco e contribuinte, empregando esforços no sentido de substituir o paradigma do crime pelo paradigma da conformidade, ou seja, a "Administração Tributária dá mais um passo no sentido de agregar uma postura eminentemente orientadora, favorecendo a autorregularização e facilitando o cumprimento da legislação tributária". 

 

Segundo a proposta, Porto Alegre é a primeira capital do país a oferecer aos seus cidadãos um programa com tal horizonte, proporcionando um ecossistema de desenvolvimento econômico. "O programa foi estruturado tendo como ideia central a classificação das empresas de acordo com o seu desempenho, levando em consideração diferentes critérios, tanto em relação às obrigações tributárias principais, quanto em relação às obrigações tributárias acessórias".