Executivo quer suspender pagamentos ao Previmpa até dezembro

Projeto de lei do Executivo protocolado na Câmara Municipal da capital defende a suspensão do recolhimento das contribuições patronais ao regime financeiro de capitalização do Previmpa no período de 1º de maio a 31 de dezembro do corrente ano. Esta proposta foi avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo como sem óbice para sua tramitação. O Previmpa é o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Porto Alegre.

Conforme o texto em exame, as parcelas não pagas no vencimento previsto serão corrigidas mensalmente pela meta atuarial vigente acumulada no período. O projeto autoriza ainda que o valor total não recolhido nas datas originais seja parcelado em 60 vezes, com o primeiro pagamento marcado para 30 dias após 31 de dezembro de 2020. Conjuntamente à proposta original, serão avaliadas e votadas quatro emendas apresentadas por vereadores: uma de Felipe Camozzato (Novo), duas da bancada do Partido dos Trabalhadores e uma de Ricardo Gomes (Dem).

Queda

O Executivo argumenta que esta medida é necessária em decorrência da queda de arrecadação de tributos, causada pela pandemia do coronavirus. Em abril, destaca a apresentação do projeto de lei, a redução nas receitas próprias foi de 24%, ou menos R$ 48,2 milhões do previsto. A maior diminuição está ligada ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de menos 50%. Também é afirmado que o não recolhimento das contribuições ao Previmpa não afetará o pagamento dos beneficios previdenciários tendo em visita que o Regime Próprio conta com um fundo superior a R$ 2,6 bilhões.