Indicação do Programa Transcidadania em Porto Alegre é aprovada

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na manhã desta terça-feira (21/12), indicação ao Governo Municipal, de autoria dos vereadores Leonel Radde (PT) e Daiana Santos (PCdoB), para implementação, por meio de projeto de lei do Executivo, do Programa Transcidadania em Porto Alegre.

 

O programa se destina a promover os direitos humanos, a autonomia financeira, a elevação de escolaridade, a qualificação profissional e a preparação para o mercado de trabalho das travestis, de mulheres e homens transexuais e das pessoas não binárias em situação de vulnerabilidade social, bem como a humanização dos serviços públicos prestados pelo município a essas pessoas. Entre as mais diversas ações, o Transcidadania prevê a oferta, na rede municipal de saúde, da terapia hormonal, no âmbito do Processo Transexualizador e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde.