Iniciativa defende aprovação da PEC 275/2016 e alteração de nomenclatura para Polícia Municipal

Em apoio ao pleito da Guarda Municipal para definir a categoria como órgão de segurança pública, o vereador Alexandre Bobadra (PSL) protocolou Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição 275.

A proposta que tramita desde 2016 na Câmara Federal pretende assegurar os mesmos direitos e prerrogativas das demais forças de segurança, elencadas no Artigo 144, às Guardas Municipais.

Com isso, também será possível a alteração da nomenclatura dos Guardas para Polícia Municipal.

Sendo aprovada, a Moção será direcionada à Câmara dos Deputados, à Secretaria Municipal de Segurança, à Associação Municipal dos Guardas Municipais e à Federação Nacional dos Guardas Municipais.

Na justificativa, o vereador aponta que a atividade de Guarda Municipal é exercida com elevado risco de vida, com os agentes expostos à violência exigida pela função que sistematicamente tem ampliado sua atuação como força auxiliar às demais instituições de Segurança.

 “Embora os Guardas Municipais sejam submetidos a riscos idênticos aos demais policiais, eles não dispõem do mesmo amparo legal. Buscamos a devida valorização a esta categoria de servidores que atuam de forma ostensiva”, explicou o vereador.