Licença permite a vereador assumir como suplente de deputado ou senador

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de Resolução que institui a licença para vereador exercer, na condição de suplente, os cargos de deputado estadual ou federal e de senador. A proposição é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

Conforme a Mesa Diretora, o objetivo da proposta é estabelecer, dentre as hipóteses de licença do mandato, o exercício, na condição de suplente, de cargos eletivos de deputado estadual ou federal e senador. "Atualmente, o Regimento deste Legislativo não prevê a possibilidade de licença para o exercício, na condição de suplente, dos cargos eletivos mencionados, o que causa insegurança jurídica e interpretações divergentes ao longo do tempo. Com a presente proposição serão definitivamente sanadas quaisquer dúvidas que pairam sobre a questão."